HC 1080279 - DECISAO

HC 1080279 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia (denúncia e sentença), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; incumbe ao impetrante instruir o habeas corpus com elementos documentais consistentes.

Parties
Paciente: FLAVIO APARECIDO JOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Instrução Deficiente, Ônus Do Impetrante, Supressão De Instância, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 489, § 1º, Do Código De Processo Civil
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Associação Criminosa Instrução Deficiente Ônus Do Impetrante Supressão De Instância Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

FLAVIO APARECIDO JOLO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possível reconhecimento de lavagem de capitais sem demonstração de ocultação ou dissimulação dos valores
  2. 2 ausência de peças imprescindíveis (denúncia e sentença) para instrução do habeas corpus
  3. 3 alegada violação aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia (denúncia e sentença), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; incumbe ao impetrante instruir o habeas corpus com elementos documentais consistentes.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.