RMS 65096 - DECISAO

RMS 65096 - DECISAO

Mantida a nomeação de administrador judicial e a determinação de transferência dos recebíveis de contratos de locação para conta judicial por serem medidas proporcionais e necessárias à preservação e maximização dos bens sequestrados e à garantia de eventual reparação de danos e pagamento de multas e prestações pecuniárias, diante de indícios de abandono, inadimplência de inquilinos, omissão de receitas na prestação de contas, alta complexidade e elevado montante supostamente ilicitamente auferido; decretada alienação antecipada considerada prematura na ausência de demonstração de necessidade estrita.

Parties
Corréu: Eduardo Takeo Komaki; Empresa Vítima: Prysmian Energia Cabos e Sistema do Brasil S/A; Empresa Vítima: PPE Fios Esmaltados S/A; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Tribunal
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Sequestro De Bens, Nomeação De Administrador Judicial, Transferência De Recebíveis Para Conta Judicial, Penhora De Frutos E Rendimentos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Lavagem De Capitais Associação Criminosa Sequestro De Bens Nomeação De Administrador Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Takeo Komaki

Corréu

Prysmian Energia Cabos e Sistema do Brasil S/A

Empresa Vítima

PPE Fios Esmaltados S/A

Empresa Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nomeação de administrador judicial para bens sequestrados
  2. 2 Legalidade da transferência dos aluguéis/recebíveis de contratos de locação para conta judicial
  3. 3 Prematuridade de decreto de alienação antecipada de bens sequestrados

Ratio Decidendi

Mantida a nomeação de administrador judicial e a determinação de transferência dos recebíveis de contratos de locação para conta judicial por serem medidas proporcionais e necessárias à preservação e maximização dos bens sequestrados e à garantia de eventual reparação de danos e pagamento de multas e prestações pecuniárias, diante de indícios de abandono, inadimplência de inquilinos, omissão de receitas na prestação de contas, alta complexidade e elevado montante supostamente ilicitamente auferido; decretada alienação antecipada considerada prematura na ausência de demonstração de necessidade estrita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Mantida a nomeação de administrador judicial