REsp 1931725 - DECISAO

REsp 1931725 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, a denúncia não se mostrou inepta, a prova documental foi judicializada e submetida ao contraditório, a dosimetria foi adequadamente fundamentada (incluindo fundamentação per relationem), as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas (valoração das consequências do delito, continuidade delitiva e capacidade econômica para redução do dia-multa) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as demais teses processuais suscitadas não demonstraram omissão ou nulidade a ensejar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: JAKSON ZAKI YUSSUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Perdimento De Bens, Acordo De Não Persecução Penal, Continuidade Delitiva, Agravante (art. 62, I, Cp), Atenuante (art. 65, III, D, Dia Multa, Judicialização Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Perdimento De Bens Acordo De Não Persecução Penal Continuidade Delitiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAKSON ZAKI YUSSUF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação na dosimetria
  2. 2 inépcia da inicial/denúncia
  3. 3 judicialização e contraditório quanto à prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, a denúncia não se mostrou inepta, a prova documental foi judicializada e submetida ao contraditório, a dosimetria foi adequadamente fundamentada (incluindo fundamentação per relationem), as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas (valoração das consequências do delito, continuidade delitiva e capacidade econômica para redução do dia-multa) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as demais teses processuais suscitadas não demonstraram omissão ou nulidade a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se