REsp 2102309 - DECISAO

REsp 2102309 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, assim, os óbices constantes das Súmulas 7 e 83 do STJ e do verbete 284 do STF, o que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrente: LUCIO MAURO STOCCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Peculato, Fraude À Licitação, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Continuidade Delitiva, Abolitio Criminis, Indenização, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Peculato Fraude À Licitação Dosimetria Interceptação Telefônica Continuidade Delitiva +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

LUCIO MAURO STOCCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e competência para matéria constitucional (Súmula 83/STJ; verbete 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, assim, os óbices constantes das Súmulas 7 e 83 do STJ e do verbete 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.