RHC 75819 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade suscitada foi posteriormente discutida e apreciada em sentença condenatória (juízo de cognição mais amplo), formando título judicial, e porque a alegação de nulidade não foi reiterada nas razões da apelação, acarretando perda superveniente do interesse recursal; ademais, não ficou demonstrado prejuízo concreto que justificasse anulação do processo.

Parties
Agravante / Paciente: GERALDO TOLEDO ARRUDA JUNIOR; Órgão Ministerial / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Nulidade Por Cerceamento Ao Direito De Defesa, Colaboração Premiada, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Perda Superveniente De Interesse Recursal
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Nulidade Por Cerceamento Ao Direito De Defesa Colaboração Premiada Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Perda Superveniente De Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

GERALDO TOLEDO ARRUDA JUNIOR

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela juntada dos termos de colaboração premiada minutos antes dos interrogatórios
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória com análise da matéria torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Se a não reiteração da nulidade nas razões de apelação acarreta perda do interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade suscitada foi posteriormente discutida e apreciada em sentença condenatória (juízo de cognição mais amplo), formando título judicial, e porque a alegação de nulidade não foi reiterada nas razões da apelação, acarretando perda superveniente do interesse recursal; ademais, não ficou demonstrado prejuízo concreto que justificasse anulação do processo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental