AREsp 2648134 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. BLOQUEIO DE VALORES. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2. O acórdão recorrido destacou que "embora sustente que os recursos em questão possuem proveniência lícita, os elementos trazidos aos autos pela apelante não são suficientes para desvinculá-los das práticas criminosas pelas quais seu marido é investigado" (fl. 106). 3. A análise da pretensão destinada a modificar as premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO HOSANA MIRIAM DA SILVA CORDEIRO agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, desta forma, mantive integralmente acórdão do Tribunal de origem que indeferiu pedido de desbloqueio de valores apreendidos em conta bancária. A defesa argumenta que "precisamos que esta Corte Especial decida sobre a possibilidade de terceiro não denunciado ter seus bens ou valores sequestrados sem poder ter o direito do contraditório" (fl. 190). Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. BLOQUEIO DE VALORES. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2. O acórdão recorrido destacou que "embora sustente que os recursos em questão possuem proveniência lícita, os elementos trazidos aos autos pela apelante não são suficientes para desvinculá-los das práticas criminosas pelas quais seu marido é investigado" (fl. 106). 3. A análise da pretensão destinada a modificar as premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Não obstante o esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. A decisão questionada registrou a seguinte fundamentação (fls. 181-182): .. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim concluiu sobre a liberação dos valores apreendidos nas contas bancárias (fls. 106-107): .. No caso concreto, o marido da apelante, Ivan Claudio Cordeiro, é investigado em razão de suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de entorpecentes e à lavagem de ativos. Ivan seria o responsável por utilizar núcleos de empresas no interesse da organização criminosa para o trânsito e lavagem dos recursos auferidos com o tráfico internacional de drogas; dentre tais empresas, estaria aquela citada pela requerente como fonte de sua renda, KALON CONTABILIDADE LTDA. Embora sustente que os recursos em questão possuem proveniência lícita, os elementos trazidos aos autos pela apelante não são suficientes para desvinculá-los das práticas criminosas pelas quais seu marido é investigado. Consoante destacado acima, a empresa Kalon Contabilidade Ltda. é apontada como uma das pessoas jurídicas utilizadas pelo grupo criminoso para a lavagem de ativos, de modo que há grande probabilidade de que os valores sejam oriundos da prática delitiva investigada. Vale destacar, ainda, o seguinte ponto da sentença acerca da contradição entre a fonte pagadora indicada na peça inicial e aquela apontada pela embargante em declarações fiscais: Sobreleva, mencionar, ademais, as ponderações ministeriais quanto à contradição em relação à origem da fonte pagadora ora informada e àquela indicada pela embargante em declarações fiscais: Além disso, embora afirme na inicial que os valores bloqueados são de natureza salarial oriundos da empresa KALON, a investigação apurou que entre 2019 e 2021, a embargante declarou em suas DIRPF um total de R$ 1.913.074,77, sendo que a maior parte do valor, R$ 1.250.000,00, veio da empresa ODARAH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA., CNPJ 34.460.447/0001-65 Por oportuno, convém referir que tanto a empresa KALON, quanto a empresa ODARAH integravam os grupos de empresas administrados pelo esposo da embargante, IVAN CORDEIRO, que movimentava as contas vinculadas às pessoas jurídicas nos interesses da organização criminosa. Observo, por fim, que, ainda que não se trate de valor expressivo, os extratos bancários acostados evidenciam o trânsito de elevadas quantias nas contas bancárias titularizadas pela apelante, frequentemente provenientes de remetentes não identificados, tendo a magistrada de origem verificado que, em um único dia, foram realizados diversos depósitos fracionados, prática que se assemelha à modalidade de lavagem de capitais conhecida como smurfing. Diante de tal quadro, afigura-se recomendável a manutenção da constrição, sob pena de possibilitar que a parte usufrua de valores potencialmente decorrentes de prática criminosa. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. O acórdão recorrido registrou: "Embora sustente que os recursos em questão possuem proveniência lícita, os elementos trazidos aos autos pela apelante não são suficientes para desvinculá-los das práticas criminosas pelas quais seu marido é investigado" (fl. 106). A análise da pretensão destinada a modificar as premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessário revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. VERIFICAÇÃO. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Tendo o eg. Tribunal Regional Federal, ao apreciar os fatos e as provas dos autos, concluído que não restou comprovada a origem lícita dos valores apreendidos, não há como modificar tal entendimento, em sede de recurso especial, sem alterar as premissas fáticas estabelecidas pela col. Corte de origem, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.389.637/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/4/2018.) Dessa forma, deve ser mantida a decisão da instância antecedente que inadmitiu o recurso especial. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Cumpre reiterar a inadmissibilidade do recurso especial. Com efeito, a restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. O acórdão recorrido destacou que "embora sustente que os recursos em questão possuem proveniência lícita, os elementos trazidos aos autos pela apelante não são suficientes para desvinculá-los das práticas criminosas pelas quais seu marido é investigado" (fl. 106). Dessa forma, a análise da pretensão destinada a modificar as premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.