HC 896615 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DO DELITO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Dany Assaad Ibrahim contra a decisão de minha relatoria que denegou a ordem do habeas corpus nos termos desta ementa (fl. 361): HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DO DELITO. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Neste recurso, a defesa repisa as teses apresentadas na inicial do habeas corpus, destacando que os predicados pessoais favoráveis do implicado, atrelado ao fato de que identificado e neutralizado o meio pelo qual o agente praticaria os delitos, ocasiona a redução de eventual periculum libertatis, de tal sorte que medidas menos invasivas podem ser aplicadas no caso concreto (fl. 382). Requer o provimento do agravo regimental a fim de que a prisão do ora agravante seja revogada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DO DELITO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. VOTO No caso, não obstante as alegações do agravante, a decisão deve ser mantida. No caso dos autos, a prisão preventiva está alicerçada em fundamentação concreta, para garantia da ordem pública e da ordem econômica, dado o modo de agir do paciente, que realizou diversas transações monetárias de grandes valores, para dar aparência de legalidade ao dinheiro advindo do tráfico de drogas. Segundo o apurado, DANY cobra determinada porcentagem do dinheiro que circula em suas contas, devolvendo os valores para seus clientes em dinheiro vivo ou em transferências bancárias (fl. 49). Segundo o Juízo de primeiro grau, os indícios são no sentido de que DANY ASSAAD IBRAHIM comanda complexo esquema de lavagem de capitais, possuindo cerca de dez empresas para branqueamento do dinheiro nas contas bancárias destas empresas. Além de branquear o capital da organização criminosa, o investigado também as utiliza para ocultar seu próprio patrimônio, oriundo da prática de delitos como furto, corrupção, receptação, falsidade ideológica, entre outros. Além de registrar as empresas em seu nome, DANY também falsifica documentos, de modo a registrá-las também em nome de indivíduos que sequer existem. (fl. 50). O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a prisão cautelar com os seguintes fundamentos (fls. 311/312 - grifo nosso): .. No caso concreto, importante destacar que o réu está sendo processado por ter, em tese, praticado crime de lavagem ou ocultação de bens e capitais. Segundo a acusação, ele, em tese, gerenciava o esquema com a criação de empresas e o uso de "laranjas" para possibilitar o branqueamento de capitais oriundos do tráfico de drogas. Em razão disso, foi decretada a prisão preventiva de DANY. .. Como bem referido na decisão que decretou a prisão preventiva, os esquemas de lavagem de dinheiro afetam sobremaneira o sistema financeiro, pois, conforme a inicial acusatória, foram realizadas movimentações monetárias de grandes valores a fim de conferir aparência de legalidade ao dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Ainda que a denúncia traga um espectro menor de imputações ao paciente em relação às investigações, conforme referido pela Defesa, ainda restam diversas acusações com indícios suficientes de autoria na pessoa de DANY, de forma que a decisão que manteve a segregação cautelar também está fundamentada nesse sentido. A própria tese defensiva demonstra isso, tendo o impetrante sintetizado na petição inicial as, ainda, sérias acusações imputadas ao agora réu. Não deve passar despercebido, ainda, que embora as condutas imputadas não contenham violência ou grave ameaça, estão intimamente conectadas com condutas criminosas antecedentes, que renderam frutos, e é preciso escondê-los. E aqueles que se dispõe a cuidar da movimentação financeira, então, acabam por ser escudeiros, fiéis, dos praticantes dos crimes anteriores. .. A propósito, em caso semelhante, decidiu esta Corte que a gravidade concreta das condutas perpetradas evidencia a presença de motivação idônea para a decretação da custódia preventiva do insurgente, pois é efetiva a gravidade das condutas a ele imputadas dado o modus operandi da empreitada criminosa, revelado por meio da estrutura usada para o branqueamento dos valores oriundos do tráfico de cocaína. As particularidades do envolvimento do paciente, que atuou em posição essencial para lograr êxito na lavagem do dinheiro ilícito, denotam o risco de reiteração delitiva e ensejam a necessidade de manutenção da segregação cautelar (HC n. 890.683/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2024). Ademais, como bem destacou a Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coelho Santos, em parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, as circunstâncias inscritas nos autos compõem cenário que demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública, sobretudo ao se considerar que o paciente é apontado como integrante de organização criminosa, na qual está sendo acusado de lavagem de grande quantia de capitais mediante utilização de pessoas jurídicas de sua propriedade e de outras pessoas cujas identificações "sequer existem", cobrando determinada porcentagem do dinheiro que circula em suas contas e devolvendo os valores para os outros integrantes da facção em dinheiro vivo ou em transferências bancárias, a denotar sua intensa periculosidade com base em elementos concretos do caso em análise (fl. 354). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.