RHC 184629 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MURILLO DUARTE MARTINS BORGES e GABRIELA REZENDE UCHOA BORGES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Os recorrentes foram denunciados como incursos no art. 1º da Lei n. 9.613/1998. A denúncia foi recebida pela 2ª...

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Parties: Recorrente: MURILLO DUARTE MARTINS BORGES; Recorrente: GABRIELA REZENDE UCHOA BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics: Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Competência Judicial, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tipificação Penal, Princípio Da Dialeticidade, Trancamento Da Ação Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Competência Lavagem De Capitais Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Competência Judicial Supressão De Instância Habeas Corpus +3 more

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Parties

MURILLO DUARTE MARTINS BORGES

Recorrente

GABRIELA REZENDE UCHOA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Se os fatos se enquadram no art. 19 da Lei n. 7.492/1986
2 Se a competência deve ser da Justiça Federal em razão de crime contra o Sistema Financeiro Nacional
3 Se é cabível, em habeas corpus, reclassificar tipificação penal sem dilação probatória

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