AREsp 2202794 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, mantida a decisão que reconheceu a autoria e a materialidade do crime e negou o provimento do recurso.

Parties
Agravante: AMAURI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMAURI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, mantida a decisão que reconheceu a autoria e a materialidade do crime e negou o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial