HC 876357 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MAICON GOMES DE SOUZA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0000791-82.2021.8.16.0075). O paciente foi condenado como incurso nos crimes previstos nos arts. 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 71, caput, do Código Penal (FATO 01), e 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (FATO 02), todos na forma dos arts. 29, caput, e 69, caput, ambos do CP, às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mais pagamento de 32 dias-multa. Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa. Os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Criminal, por unanimidade de votos, deram parcial provimento ao recurso para redimensionar a sanção do paciente a 8 anos de reclusão e 28 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 3866/3867). APELAÇÃO CRIME. LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº. 12.850/13). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CLARAMENTE EVIDENCIADAS. APELANTES QUE OCULTARAM E DISSIMULARAM A ORIGEM ILÍCITA DE VALORES PROVENIENTES DIRETAMENTE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PELO RÉU M., INTEGRANTE DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC), POR MEIO DE DEPÓSITOS SEM IDENTIFICAÇÃO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA CORRÉ MICHELI, VALORES ESTES PROVENIENTES DO DENOMINADO "SETOR DE AJUDA", RESPONSÁVEL POR REMUNERAR OS INTEGRANTES DO PCC QUE HAVIAM SIDO TRANSFERIDOS PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. CONDUTAS DEVIDAMENTE DELINEADAS POR MINUCIOSOS RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS CORROBORADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS QUE É DELITO DE FUSÃO, PARASITÁRIO, MAS CUJA PERSECUÇÃO CRIMINAL SE DÁ DE FORMA AUTÔNOMA, JÁ QUE INDEPENDE DO PROCESSO E JULGAMENTO DO DELITO OU CONTRAVENÇÃO ANTECEDENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AVENTADA TESE DE ERRO DE TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E VONTADE DE REALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO OBJETIVO DEMONSTRADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELANTE 1. PLEITO DE AFASTAMENTO REINCIDÊNCIA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO CARACTERIZADOR DA AGRAVANTE. PENA REFORMADA. APELANTE 2. ROGO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONDUTAS AUTÔNOMAS RECONHECIDAS COMO CRIME CONTINUADO QUE AFASTAM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INSURGÊNCIA RECURSAL AO QUANTUM APLICADO NA CONTINUIDADE DELITIVA INVIABILIDADE. AUMENTO DE 2/3 JUSTIFICADO PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. PRÁTICA DE 117 DEPÓSITOS EM CONTA. CRITÉRIO OBJETIVO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESCORREITO. RECURSO DO APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA APELANTE 2 DESPROVIDO. Daí o presente writ. Sustenta a defesa que ele "foi julgado em local incompetente. Isso porque em 10/6/2021, este STJ estabeleceu a competência da 2ª VT de BELO HORIZONTE para processamento e julgamento do feito" (e-STJ fls. 3/4). Ressalta que, "em que pese a nulidade ser relativa, houve o prejuízo para o paciente, uma vez que sofreu a condenação por juízo totalmente incompetente para tanto, violando o principio constitucional do juiz natural" (e-STJ fl. 5). Pondera, outrossim, que, "nos autos, não há qualquer ligação ou comprovação de que os valores eram de origem ilícita, visto que não foi ligado a qualquer outro crime. As condutas típicas descritas no art. 1º, caput, consistem em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal" (e-STJ fl. 15). Acrescenta que, "no presente caso, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER VÍNCULO COMPROVADO DE MAICON COM MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, conforme já exposto pelas próprias testemunhas de acusação, que disseram que não foram angariadas PROVAS DE QUE MAICON ERA FACCIONADO AO PCC" (e-STJ fl. 17). Diante dessas considerações, pede (e-STJ fl. 18): A) seja acolhido o pleito de nulidade de todo o processo de conhecimento pela infração ao princípio do juiz natural, pois a justiça PARANAENSE não era competente para julgar e processar MAICON, conforme exposto na exordial; B) Seja acolhido o pleito de absolvição quanto ao crime de lavagem de capitais, pois ausente justa causa; C) Seja acolhido o pleito de absolvição quanto ao crime de organização criminosa, pois ausente justa causa; D) Sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com a concessão da ordem em definitivo e consequente expedição do competente alvará de soltura ao paciente, pela nulidade ora aventada na exordial. O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 5631/5633). O Tribunal de origem prestou informações (e-STJ fls. 5642/5644 e fls. 5691/5692). O Ministério Público Federal opinou pela denegação do habeas corpus. (e-STJ fls. 5695/5699). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser ""plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Inicialmente, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramento legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. Nesse mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ..ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Entretanto, não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contudo, a referida providência não se verifica no presente writ. No que concerne à alegada nulidade do feito decorrente da incompetência do juízo de Cornélio Procópio-PR, com esteio no Conflito de Competência nº 177332-PR julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de origem assentou (e-STJ fls. 3876/3879). À vista do mencionado Conflito de Competência, em decisão monocrática de 10.06.2021, verifica-se, no caso, que foi declarado a competência do suscitado, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, para o processamento de crimes de lavagem e ocultação de dinheiro perpetrados pela organização criminosa PCC, em continuidade aos fatos apurados na "Operação Caixa Forte", inicialmente em trâmite na 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, nos seguintes termos: "No atual momento, considerando sobretudo o estágio do inquérito policial, não vejo como fixar competência outra que não a do Juízo de Belo Horizonte/MG, pelo critério da prevenção. Com efeito, a competência para apuração dos crimes de lavagem e ocultação de dinheiro perpetrados por complexa facção criminosa - descobertos no curso da Operação "Caixa Forte" em Belo Horizonte/MG - não pode ser definida de maneira individualizada de acordo com cada local em que houver sido aberta conta bancária para o recebimento dos valores, pois foram diversas as localidades. (..) Desse modo, verifique-se que a movimentação financeira ilícita era ramificada e sediada em várias cidades do país, com inúmeras aberturas de contas titularizadas por terceiros, razão pela qual não é possível firmar a competência conforme as regras de do art. 78, II, "a" e "b", do CPP, já que a amplitude da ação delituosa cria óbice e impede uma convicção real do local exato da consumação delitiva. Nessa linha, tendo em vista que o crime de lavagem de dinheiro foi supostamente praticado em territórios com jurisdições distintas, a competência deve ser firmada pela prevenção, a teor da norma prevista no art. 728 (sic), II, c, do CPP. (..) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado". Todavia, a arguição de nulidade ora em questão não comporta acolhimento. À luz da Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". E, desse modo, verifica-se a preclusão da matéria, vez que a alegação de nulidade por incompetência do juízo somente foi aventada em sede de apelação criminal, ocorrendo a prorrogação da competência do Juízo sentenciante. Em que pese o reconhecimento da prevenção do Juízo da Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, a quem coube a distribuição do primeiro procedimento, não há nulidade a ser declarada na espécie. Verifica-se do excerto transcrito que a Corte a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da nulidade arguida. Isto porque, eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. In casu, a matéria não foi suscitada em momento oportuno, pois a defesa técnica nada referiu quando da oferta da defesa prévia. Em situações como essa, esta Corte entende pela ocorrência da preclusão temporal. Além disso, a defesa não cumpriu demonstrar o prejuízo suportado pela parte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, alegando nulidade absoluta por fraude na distribuição de feitos, em violação ao princípio do juiz natural. A defesa sustenta que a 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG é incompetente para processar e julgar a ação penal, requerendo a nulidade dos atos processuais e a remessa dos autos para a 1ª Vara. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade absoluta na distribuição dos feitos, configurando fraude e violação ao princípio do juiz natural. III. Razões de decidir3. A jurisprudência estabelece que a nulidade por inobservância da competência por prevenção é relativa, exigindo comprovação de prejuízo. 4. Não houve demonstração de prejuízo efetivo à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo e tese6. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade por inobservância da competência por prevenção é relativa e depende de comprovação de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 75; CPP, art. 83; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 706; STJ, RHC n. 83.938/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2017; STJ, AgRg no AREsp n. 1.330.009/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2022; STJ, AgRg no RHC n. 163.888/SC, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 17/10/2022. (AgRg no RHC n. 201.431/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) De outro giro, no tocante à alegada ausência de provas da materialidade e autoria do crime de lavagem de dinheiro, sob o pretexto de que não há comprovação da origem ilícita dos valores recebidos na conta bancária do paciente, não havendo qualquer ligação ou comprovação de que os valores eram de origem ilícita, o Tribunal a quo afastou a tese (e-STJ fls. 3883/3889): Todavia, as teses absolutórias ventiladas não encontram amparo nos autos. A materialidade delitiva restou firmemente demonstrada pelos documentos constantes do inquérito policial de nº 1395/2019 (mov. 1.3/1.23); relatório de inteligência (mov. 1.24/1. 31); relatório da autoridade policial (mov. 1.35/1.57); ficha de abertura de conta bancária e documentos da acusada M. (mov. 1.32) e demais provas produzidas judicialmente. A autoria, por sua vez, também é extraída das provas presentes nos autos. A propósito, a fim de evitar desnecessária tautologia e prestigiar o trabalho desenvolvido pelo magistrado singular, transcrevem-se da sentença os depoimentos judiciais. "Charles Willian da Silva, agente da Policia Federal, declarou em juízo que chegou ao conhecimento através de uma mídia oriunda da Superintendência Regional da Polícia Federal; que essa mídia continha fotos de recibos e valores de comprovantes de depósitos em diversas contas; que nas pesquisas realizadas deu que todos os envolvidos eram parentes ou próximos de detentos do sistema prisional; que a informação que se concluiu era que correspondiam a uma ajuda mensal aos parentes do Primeiro Comando da Capital; que o dinheiro, no caso da M. D. d. O., era depositado na conta poupança dela; que M. D. d. O. era convivente do M.; que constava no sistema como companheira dela; que os valores eram depositados por diversas pessoas; que na mídia em questão tinha dois recibos de depósito; posteriormente houve a análise financeira dela; que eram valores variados, não tinha um padrão; que cada um tinha um qual de importância dentro da estrutura do PCC; que acredita que todo o dinheiro vinha da facção; que foram enviados para muitos lugares do Brasil mas o grosso era para Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul; que a maioria dos depósitos eram feitos de casas lotéricas; que em relação a M. D. d. O., nas contas bancárias, houve uma movimentação de 109 mil reais, sendo 117 transações via depósito, que era comum esse modos operandi, isto é, depósitos em grande quantidade para que se dificulte o rastreio da origem; que o comum entre todos, é o parentesco com pessoas integrante do Comando; que a análise financeira e o mapeamento dos depósitos foram feitos por outros policiais; que o núcleo investiga organizações criminosas; que essa investigação em pauta, originou-se dessa mídia com as fotos dos depósitos; que foi feito um trabalho buscando o rastreio desses depósitos; que os depósitos eram feitos em sua maioria em casas loterias, assim não existia a identificação dos remetentes, somente dos destinatários; que a análise financeira aprofundada foi feita por outros policiais com todos os recursos possíveis e legais (mov. 274.2)". "No mesmo sentido, o Investigador da Polícia Civil, Marcus Vinicius do Prado Silva, expôs judicialmente que essa investigação se iniciou de uma mídia que foi entregue à Polícia Federal; que fizeram análise dessa mídia que continha comprovantes de depósitos e planilhas; que nessa análise fizeram a ligação entre os faccionados do PCC e as pessoas que recebiam os valores depositados, em nome do PCC; que nessa mídia havia informações sobre pessoas que movimentavam dinheiro da facção; que a análise das mídias foi para fazer o vínculo entre os faccionados e as pessoas que recebiam o dinheiro via depósito bancário; que a grande maioria dos depósitos eram originários de São Paulo; que não se recorda da região, mas eram alguns pontos específicos de São Paulo e da região metropolitana; que os depósitos vinham de locais diversos.; que a grande maioria dos depósitos eram de São Paulo, mas existiam depósitos de todo o país para os investigados; que a forma de depósito era feita, em regra, sem identificação do remetente, mas nunca no caixa, sempre em casa lotérica ou caixa eletrônico; que não se recorda exatamente dos valores da M. D. d. O., mas confirma que eram valores expressivos na conta da M. D. d. O.; que não há dúvidas de que o dinheiro vinha da facção criminosa PCC; que a planilha indicava todos os faccionados e todos foram confirmados como faccionados; que fizeram análises de vínculos e diligências; que a grande maioria estavam presos na época dos fatos e também tiveram apoio do Sistema Penitenciário que confirmaram a ligação dos investigados com a facção; que eram realizados depósitos na conta de uma pessoa que estava em liberdade e eram ligadas a algum faccionado, em regra companheira, irmão, sogra ou mãe; que havia habitualidade nos depósitos e ocorria mensalmente; que essa conta era utilizada para pagar uma mesada aos faccionados; que cada grupo recebia um valor referente à sua função da organização criminosa; que alguns que cumpriam uma missão da Organização Criminosa recebiam o valor mensal de R$ 4.000,00; que outros que não foram presos por não cumprir missão, mas por trabalhar para a Organização Criminosa recebiam R$ 3.000,00; que outros faccionados que foram presos por assuntos particulares recebiam o valor mensal de R$ 1.500,00; que não foi possível identificar a origem do dinheiro, por que os depósitos eram feitos em dinheiro e não conseguiram identificar uma conta de origem de dinheiro; que M. recebeu depósitos na conta dela; que esses comprovantes de depósito estavam na mídia; que através da conta que foi recebida no depósito, chegaram à qualificação da M. e no cadastro das penitenciárias federais a M. consta como cônjuge do M.; que há planilhas em que mostram a ligação de M. com M. D. d. O.; que não tem certeza que o M. estava no Presídio Federal; que em 2018 e início de 2019, ele estava em presídio Federal; que ele foi admitido no sistema Federal em outubro de 2017 consta da página 206 da informação; que não há origem de quem depositava os valores para a M. D. d. O.; que a análise fiscal e bancária não foi feita pelo declarante; que a origem que tem é das planilhas que estavam na mídia; que elas são da movimentação da facção criminosa e que vinculavam os detentos com os beneficiários (mov. 274.3)". " Em seu momento, Alexsander Castro de Oliveira, Delegado de Polícia Federal, asseverou perante este juízo que a operação Caixa Forte II, se originou da Caixa Forte I, que teve o objetivo de investigar a lavagem de dinheiro do PCC junto ao "Setor do Progresso"; que esse é o setor que faz o tráfico de drogas para o PCC; que foram investigadas 52 contas e nas apreensões da fase II tomaram conhecimento de diversas outras contas utilizadas pela facção criminosa; que o processo da lavagem de dinheiro era bem básico, depósitos estruturados e fracionados, para dificultar a identificação do depositante e valores que eram posteriormente sacados e repassados para outras contas ou ocultados fisicamente; que houve um celular que foi apreendido que era de um dos contadores do PCC; que a partir de então passaram a investigar as fontes que era utilizadas pelo PCC para fazer lavagem de dinheiro; que no curso da investigação foi encaminhada para a superintendência de Minas Gerais uma documentação que se tratava da contabilidade de um outro setor do PCC, chamado setor da ajuda Federal; que é um pagamento que fazem para os presos que foram levados para a penitenciária federal; que havia variação de valores de acordo com a razão que o preso foi enviado para a Penitenciária Federal; que havia uma variação de valores de acordo com o motivo que o faccionado foi enviado para a penitenciaria federal; que se foi enviado só porque pertencia a facção recebia mil e quinhentos reais, se ocupava uma função de relevo na facção recebia três mil reais e se executou alguma missão a mando da facção (normalmente a execução de algum funcionário público), recebia quatro mil reais por mês; que essa contabilidade foi enviada por meio eletrônico e de maneira apócrifa, que determinou uma investigação preliminar pra averiguar a veracidade daquilo; que a contabilidade era bem organizada, dividida em nome, vulgo do faccionado, "quebrada de origem" e a pessoa utilizada para o recebimento desses valores de forma oculta; que na maioria das vezes era um cônjuge ou companheira; que há vários comprovantes de depósitos no caso concreto; que isso foi comparado na quebra do sigilo bancário para verificar se realmente havia os depósitos e realmente se confirmaram que era a contabilidade do PCC; que realmente era a contabilidade desse setor do PCC; que os faccionados foram indiciados por participação na facção criminosas e a prova era justamente o recebimento desse auxilio mensal, enquanto os terceiros foram indiciados por lavagem de dinheiro; que a dinâmica era a realização de depósitos na conta de um familiar do detento; que os depósitos eram realizados sem identificação do depositante, na boca do caixa; que os depósitos eram realizados em centenas de cidades; que esse setor recebe dinheiro do tráfico e distribui os pagamentos a título de ajuda, em valores que geravam em quinhentos mil reais por mês; que a comprovação da origem do dinheiro foi feita pela mídia, investigação de campo e cruzamento de vínculos; que pesquisaram quem eram os faccionados e os vínculos; que essa planilha que trazia a dinâmica foi comprovada com a quebra do sigilo bancário e cruzamento de dados; que o PCC tem dois setores da ajuda, o federal e outro setor, que é destinado aos presos estaduais; que o preso de interesse da facção criminosa, detidos em presídios estaduais também recebem dinheiro da facção, mas de outro setor, que não estava sendo investigado; que a mídia tem um corte temporal de janeiro de 2018 a março de 2019;que nesse período estão identificados os presos que estavam na Penitenciária Federal e recebem a ajuda; que quando foi deflagrada a operação, alguns dos presos já não mais estavam custodiados no sistema federal; que o período investigado refere ao período que eles estavam no sistema penitenciário federal e estavam recebendo ajuda; que foram apreendidos milhares de depósitos; que quanto à M. há 15 comprovantes sem identificação do remetente; que isso é uma prática comum; que não conseguiram identificar a origem do dinheiro, se provinha de roubo ou tráfico, só que era da facção criminosa(mov. 274.4)". " As demais testemunhas, Kellen Cristina Pereira dos Santos, Daniele Aparecida Maria, Josiane Aparecida da Silveirae Joselaine do Socorro Silveira, embora tenham sido de inquiridas judicialmente, nada souberam dizer sobre os fatos, aduzindo apenas considerações acerca da vida e personalidade de M. D. d. O., entre as quais, que tinha um filho, trabalhava com venda de roupas na região de Nova Fátima e que era casada". " No momento de seu interrogatório judicial, M. G. d. S. negou os fatos que lhe são imputados, aduzindo que não reconhece nada sobre a situação que lhe estão imputando; que sobre a conta da caixa econômica, não reconhece os depósitos como sendo de valores de facção criminosa; que realmente é o responsável pelo sustento do seu filho e da sua família; que depositou muito dinheiro para sua ex-esposa; que esse dinheiro não veio da Facção ou de outro lugar ilícito; que realmente depositou o dinheiro desde que está preso; que tem família e vários amigos em muitos Estados; que repassou a conta dela para familiares e pessoas que lhe ajudam para fazer os depósitos; que esses depósitos são feitos por amigos e familiares em favor de sua esposa; que há pessoas de dentro do presídio que fazer o depósito; que atualmente não é mais membro de facção; que tem mais de 3 anos e 6 meses que não integra facção; que já integrou facção criminosa, mas hoje não integra mais; que está preso por um homicídio; que o homicídio já foi julgado (mov. 314.2)". " Similarmente, quando interrogada perante esta autoridade judicial, M. D. d. O. mencionou que foi casada com o M.; que ele lhe pediu uma conta e disse que seria para manutenção do filho; que tem um filho de 8 anos; que nunca soube a origem; que ele sempre disse que eram amigos dele que ajudavam, mas nunca soube ao certo de onde veio; que os valores depositados variavam; que ele já estava preso nessa época; que não estranhava o recebimento de altas quantias; que a família dele também ajudava; que não tem conhecimento da facção PCC; que não sabe se ele já integrou essa facção; que nunca se envolveu em nada do seu marido; que ele lhe pediu a conta e não falou o motivo, apenas falou que era para manter o filho; que nunca notou de onde vinham os depósitos; que M. tem parentes e amigos em vários lugares; que a família dele é grande; que não sabe os lugares certos; que ele dizia que eram amigos e familiares do Brasil inteiro; que nunca questionou do montante; que foram 117 depósitos; que não tinha um valor fixo; que a mãe dele ajudava também, mas variava; que já recebeu por depósito as roupas que vendia; que os depósitos de outros Estados não são das roupas que vendia; que ele pagou pensão por quase dois anos, quase três; que fora esses depósitos estão incluídos os valores da venda de roupas". Da análise dos autos, é possível extrair que restaram comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lavagem de capitais, de modo que não há como se acolherem as teses defensivas. Assim, denota-se que os recorrentes, agindo em coautoria, lograram êxito na ocultação da proveniência ilícita de valores, mediante um conjunto de manobras semelhantes e reiteradas, e que eram destinados como "mesada" do corréu M. G. d. S.. (..) Destaque-se que, a despeito das alegações, a acusada não logrou êxito em comprovar a origem lícita dos valores depositados na sua conta. A apelante foi identificada como uma das interpostas pessoas que forneceram seus dados bancários para dissimular o recebimento dos valores oriundos da referida organização e que tinham como beneficiário seus integrantes. A partir da quebra de sigilo bancário de M., extrai-se que, na conta bancária da apelante, no período de 02.01.2017 a 17.04.2020, foram identificadas 117 transações de depósito em espécie, no total de R$ 106.829,00, sem identificação do remetente, com origem de diversas localidades do país. Outrossim, a ré realizou, nesse período, 140 operações de saque, no total de R$ 94.944,00, ao passo que efetuou 298 transações de compra com cartão de débito de apenas R$ 13.251,93 (mov. 1.36 - fl. 137). Assim, pode-se afirmar que M. D. d. O. também movimentou, na forma de saques, valor relativamente maior do que o valor total de compras com cartão de débito. E, com base no relatório da autoridade policial - mov. 1.36 - fl. 137, verifica-se um padrão nos valores depositados em conta pela facção criminosa, que, em comparação com os valores de saques realizados pela ré, são muitas vezes coincidentes, sendo de R$1.500,00; R$1.000,00 e R$500,00. Ainda, a fortalecer a comprovação dos fatos, cabe ressaltar que, dos documentos recebidos anonimamente, constam duas fotografias de comprovantes de depósitos em favor da apelante M. D. d. O., nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 1.500,00, com a anotação "M. D. d. O. Catanduvas". Anote-se, ainda, que os depósitos em conta foram realizados em período que o apelante M. se encontrava preso na Unidade Federal de Catanduvas-PR. Nesse contexto, se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que existe elemento de convicção suficiente para demonstrar que o réu praticou os crimes descritos na denúncia, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Por fim, quanto à tese de que não há justa causa para configuração do crime de organização criminosa, pois não haveria uma linha sequer de prova documental que liga o réu a organização criminosa PCC, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 3896/3898): Outrossim, o apelante M. G. d. S., quanto ao ilícito de organização criminosa descrito no Fato 2, pugna pela absolvição por insuficiência de prova, vez que não há uma linha sequer de prova documental que liga o réu a organização criminosa PCC, até porque pende nos autos qualquer vínculo de estabilidade e permanência ou dolo por parte do apelante. O crime de organização criminosa deixou de ser apenas uma forma de se praticarem crimes, sendo figura autônoma que exige a pluralidade de no mínimo quatro associados, demandando estabilidade e permanência, com estrutura ordenada e divisão de tarefas. E, como infração permanente, a sua consumação se protrai enquanto não cessada a permanência. Conforme se apurou nos autos, foi deflagrada a denominada "Operação Caixa Forte", por meio das investigações promovidas pela FICCO (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado), cujo objeto de investigação era os ilícitos praticados e destino dos valores auferidos pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Extrai-se dos documentos apresentados que inúmeras contas bancárias de terceiros eram utilizadas para o envio e recebimento de valores provenientes da atividade criminosa desenvolvida pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) por divisão interna da facção criminosa denominada "Setor de Ajuda". Através do "Setor de Ajuda", realizava-se a lavagem de capitais, por intermédio do pagamento de mesadas, com valores variáveis, destinadas a familiares de membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) que foram remetidos para o Sistema Penitenciário Federal. À vista dos documentos anonimamente encaminhados para a FICCO - Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, identificou-se a apelante M. D. d. O. como uma de muitas pessoas que forneciam seus dados bancários para dissimular o recebimento dos valores, os quais eram destinados ao corréu M. G. d. S., preso, à época, na Penitenciária Federal de Catanduvas e integrante da facção criminosa. Dessa forma, verifica-se que M. G. d. S. constou por dezessete vezes na tabela de pagamento da facção criminosa (mov. 1.25, fls. 21, e 1.26, fls. 18/24), podendo-se afirmar que, no período de 2017 a 2020, recebeu a "mesada" pelo fato de se encontrar em presídio federal, o que comprova que permanecia como integrante do PCC, revelando vigente o propósito criminoso comum para o qual se associaram. Ademais, o réu encontrava-se preso por condenação anterior, nos autos nº 0002658- 70.2013.8.12.0021, pelo crime de homicídio de um policial, justamente em cumprimento de uma "missão" da organização criminosa. Outrossim, as testemunhas Marcus Vinicius do Prado Silva e Alexsander Castro de Oliveira confirmam, a partir da análise das mídias, e foi possível fazer o vínculo entre os faccionados do PCC e as pessoas que recebiam o dinheiro via depósito bancário, sendo que a planilha indicava todos os faccionados e todos foram confirmados como faccionados e não havendo dúvidas de que o dinheiro vinha da facção criminosa PCC. A estabilidade da organização criminosa fica evidenciada pela constatação de que houve o depósito de valores no período de 02.01.2017 a 17.04.2020. A estruturação e a divisão de tarefas também ficam evidenciadas pelas planilhas de pagamento e controle dos integrantes e unidades prisionais que se encontravam, bem como dos beneficiários e contas bancárias em que eram realizados os depósitos dos valores ilícitos provenientes das atividades da organização criminosa. Assim, não merece prosperar a afirmação de inexistência de provas acerca do liame subjetivo ou estabilidade e permanência da organização. Compulsando os documentos constantes nos autos, é possível concluir que, durante aproximadamente três anos (2017 a 2020), o réu M. recebeu valores da facção criminosa, depositados em conta bancária de terceiro, em face da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital. Destarte, a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que existe elemento de convicção suficiente para demonstrar que o réu praticou os crimes descritos na denúncia, de sorte que a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de mandamus. Entender de maneira diversa exige o revolvimento do conteúdo de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA