HC 992927 - DECISAO

HC 992927 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio quando não configurada flagrante ilegalidade e, no caso, o aumento da pena-base e as circunstâncias que justificaram o regime mais gravoso foram fundamentados de forma adequada pelas instâncias ordinárias, de modo que a liminar foi indeferida.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: AMAURI DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Pena, Habeas Corpus, Recorribilidade, Reincidência, Perda De Bens
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Interceptação Telefônica Dosimetria Pena Habeas Corpus Recorribilidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURI DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio pendente
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio quando não configurada flagrante ilegalidade e, no caso, o aumento da pena-base e as circunstâncias que justificaram o regime mais gravoso foram fundamentados de forma adequada pelas instâncias ordinárias, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.