AREsp 1863398 - DECISAO

AREsp 1863398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que muitas das questões suscitadas pelo recorrente foram examinadas ou, quando não prequestionadas, não podem ser conhecidas por recurso especial (aplicando a Súmula 211/STJ); diversas alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna o recurso...

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Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Representante Ministerial / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Jogo Do Bicho, Corrupção Ativa, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ne Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Organização Criminosa Jogo Do Bicho Corrupção Ativa Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante / Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Representante Ministerial / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada incompetência por prevenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que muitas das questões suscitadas pelo recorrente foram examinadas ou, quando não prequestionadas, não podem ser conhecidas por recurso especial (aplicando a Súmula 211/STJ); diversas alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna o recurso inadmissível na parte, por força da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, manteve-se a fundamentação da Corte de origem, por atender aos requisitos de discricionariedade vinculada e motivação adequada. Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.