CC 213034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mossoró/RN, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 652/655): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mossoró/RN em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, nos autos do Inquérito Policial n.º 08022203-67.2023.8.15.0141/PB, instaurado pela Delegacia de Polícia Federal da Paraíba, originado a partir do encaminhamento do Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) n.º 020/2023 - DRE/DRPJ/SR/PF/PB e do Relatório de Informação Financeira (RIF), encaminhado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentação bancária suspeita realizada pela empresa F D LIMA COMERCIAL LTDA. (nome fantasia R1 Jeans), com sede na cidade de Mossoró/RN, cujas contas-correntes foram abertas nas agências bancárias localizadas tanto em Catolé do Rocha/PB como em Mossoró/RS, para investigar os supostos crimes de lavagem de capitais e falsidade ideológica, previstos no art. 1º da Lei n.º 9.613/98 e no art. 299 do Código Penal, supostamente praticados por João Pedro dos Santos Júnior e Francisco Diassis de Lima, na qualidade de responsáveis legais do estabelecimento comercial constituído irregularmente. Segundo consta, durante investigação relativa a tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, foram implementadas diversas medidas cautelares a fim de investigar certo grupo criminoso, as quais levaram a autoridade policial a pedir à Justiça Comum do Estado da Paraíba a expedição do mandado de busca e apreensão dos bens dos investigados, bem como a representar pela quebra do sigilo telemático dos autuados (e-fls. 256-270). Nos autos, após regular tramitação das medidas cautelares e da apuração, acolhendo manifestação do Ministério Público da Paraíba (e-fls. 13-14), o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB declinou da competência para o prosseguimento do feito investigativo (IPL n.º 08022203-67.2023.8.15.0141/PB), nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - que determina a competência pelo local da consumação da infração -, considerando competente, por conseguinte, a Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Norte. Na oportunidade, assentou o magistrado suscitado a falta de "indicação de que os delitos tenham sido cometidos nesta Comarca de Catolé do Rocha, apontando a investigação de que os fatos deram-se na Comarca de Mossoró-RN" (e-fl. 12). Irresignado, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mossoró/RN suscitou o conflito negativo de competência, com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição Federal, por entender que a consumação dos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica é definida, quando perpetrados em vários estados da Federação, pelo local em que se iniciaram as investigações e se deram as movimentações financeiras suspeitas, o que leva, na espécie, à sede da agência bancária em que a conta-corrente foi aberta, por meio de fraude, em nome de empresa constituída de forma irregular, e onde foram realizadas as operações sob suspeição - no caso, na cidade de Catolé do Rocha/PB, como se vê: "De início, é de suma importância pontuar que há indícios da ocorrência do crime de lavagem de capitais em mais de um estado da Federação. Isso se extrai do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 040/2023 (ID 137636294, a partir da p. 13, e p. 2/20), que indicou outras pessoas e empresas em diversas localidades supostamente envolvidas no esquema criminoso investigado. Nesse sentido, conforme pontuado pelo Ministério Público, as empresas constituídas tinham sedes em diferentes localidades e realizavam transações financeiras com diversas outras empresas e pessoas físicas espalhadas pelo país, muitas delas localizadas no Estado de São Paulo. Dessa forma, em análise ao Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 040/2023 ((ID 137636294, págs. 21 e 28), verificou-se que o Relatório de Inteligência Fiscal apontou movimentações atípicas oriundas das cidades de Catolé do Rocha/PB e Mossoró/RN. Ademais, conforme corretamente indicado pelo Ministério Público, a autoridade policial, no relatório final do inquérito, apontou que houve movimentação financeira atípica no Banco Santander, especificamente na agência localizada em Catolé do Rocha/PB (ID 137636299, p. 9). Em razão disso, o fato de terem ocorrido movimentações financeiras em agência bancária situada naquela cidade paraibana, relacionadas a atos de lavagem de capitais, afasta de imediato o argumento do Ministério Público atuante junto à 1ª Vara de Catolé do Rocha/PB de que não teria havido crime naquela comarca, o que deslegitima o declínio de competência. Registre-se que, como já pontuado, há indícios de que o crime de lavagem de capitais tenha ocorrido em mais de mais de um estado. Assim, diante da pluralidade de lugares da infração, qualquer um deles será competente para o processamento do feito, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB é competente para o processamento dos autos, visto que também há indícios da prática da infração naquela localidade. Além disso, é o juízo prevento por ter tomado conhecimento primeiro da investigação, além além de ter proferido decisões relevantes, como o deferimento de busca e apreensão e quebra de sigilo. Ademais, importa mencionar que, em relação ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), este está conexo ao crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), sendo a competência territorial atraída pela prevenção acima mencionada, uma vez que o crime de lavagem de capitais possui pena mais grave, prevalecendo, assim, a competência para seu julgamento, nos termos do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. (..) Por fim, firme na certeza de não ser competente este Juízo para processar e julgar os crimes tipificados nos artigos 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de capitais) e 299 do Código Penal (falsidade ideológica), com fundamento nos artigos 70, 78, I, "a" e 83 do Código de Processo Penal, verifico a necessidade de suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência entre esta 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN e a 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB" (e-fls. 642-643). .. No parecer, o órgão ministerial opinou pela competência do Juízo suscitado (fls. 655/657): .. O conflito de competência é regido pelo art. 105, I, "d", da Constituição Federal, pelos artigos 69 a 87 e 113 a 117, todos do Código de Processo Penal e pelos artigos 193 a 198, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A considerar a decisão do juízo suscitante, deve o incidente ser conhecido; e, quanto ao mérito, também lhe assiste razão, como se verá. A controvérsia dos autos cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar supostos crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n.º 9.613/98) e falsidade ideológica (art. 299 do CP). No caso, ao que se colhe dos autos, o Relatório de Análise de Polícia Judiciária (RAPJ) n.º 020/2023 - DRE/DRPJ/SR/PF/PB, formulado com base no Relatório de Inteligência Financeira (RIF), elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), apontou que várias empresas, dentre as quais a firma F D LIMA COMERCIAL LTDA. (nome fantasia R1 Jeans), com sede em Mossoró/RJ, registrada sob o CNPJ n.º 43.642.281/0001-99, em nome de Francisco Diassis de Lima, domiciliado em Bom Sucesso/PB, e de Gilfran de Sousa, mas com o número telefônico de João Pedro dos Santos Júnior, este residente em Mossoró/RN, instituída para atuar no ramo de confecções, movimentou quantia atípica de recursos financeiros, entre 22/10/2021 e 03/03/2022, incompatível com o patrimônio de empresa de pequeno porte - aproximadamente R$ 3.608.520,00 (três milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e vinte reais) -, tendo sido identificado que a maioria das pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com as movimentações bancárias suspeitas estariam localizadas nos Estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e São Paulo (RAPJ N.º 020/2023, cf. e-fls. 415-468). Durante o procedimento investigatório, restou apurado que João Pedro dos Santos Júnior cooptou Francisco Diassis de Lima para participar de diversos empreendimento comerciais "de fachada" para movimentação de valores ilícitos, possivelmente oriundos do tráfico de drogas, cuja "movimentação atípica decorreu do Banco Santander, especificamente da agência localizada em Catolé do Rocha/PB, local onde a empresa possui domicílio bancário", razão pela qual foram indiciados pela suposta prática dos delitos de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, da Lei nº 9.613/1998 e falsidade ideológica, tipificado ao teor do art. 299 do Código Penal (cf. Relatório da Polícia Federal n.º 2537162/2024, de e-fls. 469-479). Os autos da investigação respectiva, como se constata, foram encaminhados à Justiça Comum do Rio Grande do Norte em razão, unicamente, de que os fatos ocorreram no Município de Mossoró/RN. Em casos como o dos autos, por força do art. 70 do Código de Processo Penal, tratando-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei 1º da Lei n.º 9.613/98, a competência deve ser firmada no local no qual houve a movimentação das operações financeiras irregulares, por meio da conta bancária aberta de modo fraudulento, destinada a beneficiar pessoas físicas e jurídicas localizadas em outros Estados da Federação. É que, no processo penal, a competência é definida, de regra, rationi loci, isto é, em razão do local da consumação da infração penal. Assim, a fundamentação utilizada pelo juízo suscitante deve prevalecer, pois inexiste razão para que o inquérito policial em face da empresa de fachada F D LIMA COMERCIAL LTDA., titular de conta-corrente aberta inicialmente no Estado da Paraíba para branqueamento de valores, tramite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, especialmente porque a conduta criminosa ocorreu na comunidade de Catolé do Rocha/PB, local em que situada a agência do Banco Santander, notadamente a indicada "agência 2415, conta corrente e cartão de nº 13000042.2" (e-fl. 636), que também autorizou a abertura da aludida conta-corrente, de modo fraudulento, para movimentação de vultosa quantia (mais de R$ 3.608.520,00) pela organização criminosa com ramificação em vários Estados da Federação. Por isso, a competência respectiva deve ser atribuída, in casu, ao juízo suscitado da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, que primeiro conheceu dos fatos, com o início das investigações, nos termos do art. 78, III, "c" do Código de Processo Penal. A propósito da matéria, confira-se: .. Nesse contexto, considerando a possibilidade de decretação de medidas cautelares de restrição de bens, direitos ou valores dos investigados ou em nome de interpostas pessoas, bem como a possível apuração de eventuais crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06) e outros conexos, o juízo competente para o processamento do Inquérito Policial n.º 08022203-67.2023.8.15.0141/PB é o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, local em que se consumou o delito de lavagem de capitais, além de ter sido o primeiro a tomar conhecimento dos fatos, devendo os autos retornarem para lá para a regular continuidade das investigações. Logo, procede o conflito em exame, já que o juízo competente para a continuidade das investigações e processamento de eventual ação penal, na espécie, é o Juízo Comum suscitado. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela procedência do presente conflito, com o reconhecimento e declaração de competência do juízo suscitado - o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB. É o relatório. Com razão o parecerista. O objeto do conflito cinge-se em definir o Juízo competente para processar inquérito policial em que se investiga a prática de crimes conexos (falsidade ideológica e lavagem de dinheiro) e o dissenso verificado é entre juízos de mesma categoria, o que atrai a aplicabilidade do art. 78, II, do Código de Processo Penal: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: .. II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; No caso, um dos crimes investigados (lavagem de dinheiro) é mais grave (pena de reclusão de 3 a 10 anos) em relação ao outro (falsidade ideológica - pena de reclusão de 1 a 5 anos), de modo que a competência, em princípio, deveria ser fixada considerando o local da consumação do primeiro (lavagem de dinheiro). Contudo, especificamente no que se refere a esse delito, verifica-se que há indícios de que foi perpetrado em múltiplas localidades, inclusive em Catolé do Rocha/PB, circunstância que inviabiliza fixar a competência com base no art. 78, II, a, do CPP. Eis o que constou da decisão do Juízo suscitado (fl. 642 - grifo nosso): .. Nesse sentido, conforme pontuado pelo Ministério Público, as empresas constituídas tinham sedes em diferentes localidades e realizavam transações financeiras com diversas outras empresas e pessoas físicas espalhadas pelo país, muitas delas localizadas no Estado de São Paulo. Dessa forma, em análise ao Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 040/2023 (ID 137636294, págs. 21 e 28), verificou-se que o Relatório de Inteligência Fiscal apontou movimentações atípicas oriundas das cidades de Catolé do Rocha/PB e Mossoró/RN. Ademais, conforme corretamente indicado pelo Ministério Público, a autoridade policial, no relatório final do inquérito, apontou que houve movimentação financeira atípica no Banco Santander, especificamente na agência localizada em Catolé do Rocha/PB (ID 137636299, p. 9). Em razão disso, o fato de terem ocorrido movimentações financeiras em agência bancária situada naquela cidade paraibana, relacionadas a atos de lavagem de capitais, afasta de imediato o argumento do Ministério Público atuante junto à 1ª Vara de Catolé do Rocha/PB de que não teria havido crime naquela comarca, o que deslegitima o declínio de competência. Registre-se que, como já pontuado, há indícios de que o crime de lavagem de capitais tenha ocorrido em mais de um estado. Assim, diante da pluralidade de lugares da infração, qualquer um deles será competente para o processamento do feito, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. .. Inviável também fixar a competência com base na previsão contida no art. 78, II, b, do CPP, pois não foi estabelecida com exatidão o número de infrações cometidas, tampouco o local onde ocorreu a maior parte dos crimes. Assim, é o caso de incidir a regra subsidiária prevista no art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, ou seja, a competência deve ser fixada com base na prevenção. Logo, por ora, compete ao Juízo suscitado processar o inquérito, sendo digno de destaque que, em sede de inquérito policial, o julgamento do conflito não implica decisão definitiva, pois a competência, nesse caso, é estabelecida considerando os indícios colhidos até a instauração do incidente, sendo possível que, no curso da investigação, surjam novos elementos que indiquem a necessidade de modificação da competência (EDcl no CC n. 161.123/SP, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 20/2/2019). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos. Publique-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS. INQUÉRITO POLICIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A COMPETÊNCIA COM BASE NA INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 78, II, A E B, DO CPP. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO (ART. 78, II, C, DO CPP). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, o suscitado.