AREsp 2512468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Recurso da JUSTIÇA PÚBLICA diante da solução absolutória dada em primeiro grau. CORRUPÇÃO PASSIVA. Recurso de PEDRO DA SILVA em face do desfecho condenatório. Preliminar. Nulidade de acordo de delação premiada firmado por representantes de pessoa jurídica. Alegação tardia e fulminada pela preclusão. Precedente suscitado sem caráter vinculante, a par de trazer ressalva expressa às hipóteses de imputação pautadas em outros elementos de prova, tal como ocorre na hipótese. Matéria rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Versões exculpatórias inverossímeis e infirmadas pelas provas oral e documental. Diretor da DERSA, PEDRO, que solicitou propina para influenciar a mudança do traçado da obra do Rodoanel, utilizando-se de contrato simulado com a empresa de HAMILTON, de modo a lhe dar ares de legalidade ao valor transferido pela Camargo Corrêa a ensejar a condenação dos réus pelo crime previsto na lei especial. Majorante atinente à corrupção passiva bem delineada. Falsidade ideológica praticada por HAMILTON a denotar crime-meio para a lavagem de capitais, aplicando- se o fenômeno da consunção. Apenamento. Basilares acima do piso em face da acentuada reprovabilidade, com imposição do retiro pleno para início de cumprimento das corporais. Apelo da Defesa de PEDRO improvido, mostrando-se parcialmente procedente o reclamo acusatório." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1537-1566). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1606-1609). O Ministério Público Federal opinou pelo "não provimento dos agravos" (e-STJ fls. 1661-1666). É o relatório. Decido. De início, conheço do agravo, porquanto foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. O recurso especial, todavia, não merece ser conhecido. A preliminar de nulidade da ação penal por ilicitude da colaboração premiada não prospera. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a condenação se amparou em fontes probatórias autônomas, notadamente nas "provas obtidas a partir da quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados e oitiva de testemunhas e relatórios elaborados pelo GEDEC" (e-STJ fls. 1290-1291). A jurisprudência desta Corte é firme no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. ILICITUDE DAS DECLARAÇÕES. NULIDADE. CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRa VO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Hipótese em que a condenação do agravante não de pautou na colaboração premiada, tendo as instâncias ordinárias apontado outras provas dentro do vasto acervo da causa para essa finalidade, sendo totalmente inócua a discussão acerca de ilicitude na obtenção dos elementos dela derivados. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 869.699/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Quanto à condenação pelo crime de lavagem de dinheiro, a defesa pugna pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, ao argumento de que configuraria mero exaurimento do crime de corrupção passiva. Ocorre que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela autonomia delitiva, reconhecendo atos de dissimulação destinados a ocultar a origem ilícita dos valores. A revisão dessa conclusão, para entender que não houve autonomia e sim mero exaurimento, implicaria, necessariamente, um novo julgamento da causa, com reexame dos elementos de convicção, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. No que tange ao pleito de exclusão da majorante do art. 317, § 1º, do Código Penal, a insurgência também esbarra na Súmula n. 7/STJ. A Corte de origem, ao analisar as provas, concluiu que o agravante praticou ato de ofício com infração de dever funcional. Vejamos: .. PEDRO, com sua conduta, praticou ato de ofício, infringindo dever funcional ao solicitar propina para viabilizar a alteração da obra, ainda que a decisão final sobre o traçado não se inserisse na atribuição funcional do apelante, sem se ignorar que a solicitação de modificação do traçado, por parte do diretor de engenharia da Dersa, instruída com laudo de impacto ambiental, certamente influenciou a decisão favorável à pretensão do grupo Camargo Corrêa(e-STJ fl.1299 ). Conforme precedente desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR CORRUPÇÃO PASSIVA. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXAURIMENTO DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. EFETIVA ENTRADA DOS APARELHOS CELULARES NO PRESÍDIO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O exaurimento do crime de corrupção passiva, ao contrário do que alega a defesa, foi demonstrado na denúncia, que contém não apenas o pedido de condenação pelo crime do art. 317, § 1º, do Código Penal, como também o relatório de inteligência contendo as mensagens de texto trocadas entre os acusados, as quais comprovam a efetiva entrada dos aparelhos celulares no presídio e, portanto, o exaurimento do crime de corrupção passiva. 3. A alegação de que a condenação foi contrária à prova dos autos, bem como os pleitos de exclusão da majorante e da continuidade delitiva, demandam reexame do acervo fático-probatório que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. "O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público" (AgRg no REsp n. 1.613.927/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 30/9/2016). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.994.953/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Por fim, a dosimetria da pena foi estabelecida em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. A exasperação da pena-base foi fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, em razão do alto cargo público ocupado pelo agravante, o que se alinha ao seguinte entendimento desse sodalício: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ACRÉSCIMO DE 6 (SEIS) MESES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da culpabilidade pode ser fundamentada na relevância do cargo exercido pelo condenado pelo crime de corrupção, especialmente quando este possui atribuições especiais de fiscalização ou vigilância, uma vez que esse fator eleva o grau de reprovabilidade da conduta. Precedente. 3. A condição de Policial Rodoviário Federal do agravante, embora seja servidor público, como exige o tipo penal da corrupção passiva, reveste-se de especial especificidade, pois se trata de agente que tem o dever específico de fiscalizar e fazer cumprir a lei nas rodovias federais. 4. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não existe um critério matemático fixo para o aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo possível a adoção de frações diversas dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, desde que devidamente fundamentada. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.074.512/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ademais, o quantum de aumento insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo critério matemático fixo, conforme assentado no AgRg no AREsp n. 2.511.249/MG (rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024): "A respeito do patamar de aumento, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá a quantidade de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." No que se refere ao pedido de reconhecimento de crime único, com o consequente afastamento do crime continuado, do recurso não se deve conhecer, diante da incidência do óbice da Súmula 7 deste STJ. Esse Tribunal Superior tem entendimento de que se "o Tribunal de origem concluiu que, na espécie, houve continuidade delitiva, afastando, por conseguinte, a prática de crime único. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp 1.931.358/RS, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 18/8/2021). A respeito da aplicação da fração de 1/6 pela continuidade delitiva, em razão da prática de duas infrações (dois depósitos para lavagem de dinheiro), o "Superior Tribunal de Justiça tem adotado o seguinte critério para determinar o aumento pela pela continuidade delitiva: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais" (AgRg no REsp n. 1.883.830/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA