HC 1039705 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ÉLIO DAVINO CAMPO e LUIZ GUILHERME DE MATTIA CAMPO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que tanto o paciente Élio Davino Campo quanto o paciente Luiz Guilherme de Mattia Campo foram condenados, cada um deles, às penas de 6 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e de pagamento de 23 dias-multa, como incursos nas sanções dos arts. 180, § 1º, do Código Penal; e 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal. O impetrante sustenta a atipicidade da lavagem de capitais por ausência de atos autônomos de ocultação ou dissimulação, afirmando que o mero derretimento e revenda das joias exaure a receptação e não configura o art. 1º da Lei n. 9.613/1998. Alega que a imputação de associação criminosa não descreve estabilidade ou permanência e se limita ao episódio de 15/4/2021, o que inviabiliza o art. 288 do Código Penal. Afirma que não há demonstração de exercício de atividade comercial na receptação qualificada, requerendo a desclassificação para o art. 180, caput, do Código Penal. Assevera a ocorrência de violação do art. 155 do Código de Processo Penal, porque o recebimento da denúncia e o suporte da acusação se apoiam predominantemente em elementos inquisitoriais, sem prova judicializada mínima para lavagem e associação. Defende nulidade da citação por ausência de exaurimento de diligências, com necessidade de reabertura de prazo e invalidação dos atos subsequentes. Entende ilícitos os acessos a dados/telefônicos sem decisão idônea e sem cadeia de custódia documentada, postulando desentranhamento e incidente técnico. Requer, em suma, o trancamento quanto à lavagem e associação; subsidiariamente, a desclassificação da receptação, o reconhecimento da nulidade da citação e o desentranhamento das provas de dados/telefônicas sem ordem válida e sem cadeia de custódia. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 591-595). É o relatório. Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que se encontra em tramitação, nesta Corte Superior, o AREsp n. 2979453/SC. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. .. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifo próprio.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA