REsp 2087404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GUEJANE EMILIA FLAUZINO e JOSE EURIPEDES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1501336-88.2018.8.26.0242, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 823/824): APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de lavagem de capitais. - Condenação Insurgência da Defesa - Preliminar arguindo a existência de litispendência - Condutas autônomas praticadas pelos acusados que foram denunciadas em ações penais distintas Precedente STJ - Preliminar afastada - Mérito - Absolvição por ausência de dolo - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Acusados que agiram com dolo - Origem ilícita dos valores apreendidos devidamente comprovada - Prova robusta a admitir a condenação dos réus - Dosimetria - Penas redimensionadas na primeira fase para correção do cálculo aplicado pelo juízo sentenciante - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena-base - Mau antecedente reconhecido em desfavor do réu José Eurípedes que deve ser mantido - Regime inicial fixado com critério para ambos os réus que devem ser mantido - Acordo de colaboração premiada com o Ministério Público que é eficaz e gera reflexos na pena imposta aos réus - Insurgência única do Ministério Público pleiteando a exasperação do valor unitário do dia-multa para os acusados José Eurípedes e Guejane - Incidência do artigo 60 do Código Penal - Situação econômica dos réus que autoriza a majoração da pena de multa - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 899/903). A parte recorrente aponta a violação dos seguintes dispositivos legais: a) art. 110 do Código de Processo Penal, sustentando litispendência entre os presentes autos e o processo n. 1002192-12.2018.8.26.0242, pois ambos são originários do Procedimento Investigatório Criminal n. 1110/2017 e possuem identidade de contexto fático e de modus operandi (agiotagem e uso de bens e firmas em nome de terceiros); b) art. 41 do Código de Processo Penal, sob a tese de que o recurso de apelação do Ministério Público é inepto, pois o pedido de majoração da pena de multa é genérico, o que dificultou o contraditório e a ampla defesa; c) arts. 59 e 68 do Código Penal, sustentando a ocorrência de reformatio in pejus, pois a Corte de origem agravou a fração de aumento da pena-base para 1/6 por circunstância judicial desfavorável sem insurgência da acusação nesse ponto. Afirma, ainda, que os fundamentos empregados para aumento da pena-base são próprios do tipo penal; d) art. 61, inciso I, do Código Penal, porquanto, especificamente quanto a JOSE EURIPEDES, os antecedentes foram valorados de forma negativa com base em condenação sem trânsito em julgado anterior aos fatos investigados nestes autos; e e) arts. 59, 60 e 68 do Código Penal, sob a tese de que a pena de multa foi fixada sem observância da proporcionalidade e dos efeitos do acordo de colaboração premiada. Ao final, requer o provimento da insurgência, para extinguir o processo sem julgamento de mérito, diante da litispendência. Subsidiariamente, pugna pela adequação das penas. Apresentadas contrarrazões (fls. 911/932), o recurso foi parcialmente admitido na origem (fl. 935). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 944/956). É o relatório. Inviável conhecer do recurso fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF). Ora, quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte. Em qualquer caso, devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). No caso dos autos, a parte recorrente se limitou a sustentar a existência de dissídio jurisprudencial; não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma. A propósito, confira-se: AgRg no AREsp 2.842.766/SP, Ministro Otavio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJEN 13/5/2025. No que se refere à suposta violação do art. 41 do Código de Processo Penal, o recurso padece de fundamentação deficiente, pois o referido preceito, por si só, não ostenta comando normativo para respaldar a tese defensiva e reformar o acórdão atacado. Logo, considerando a natureza vinculada do recurso especial e o fato de que o dispositivo indicado, nesse tópico, não ampara, por si só, a tese deduzida, é de rigor a incidência da Súmula 284/STF Nessa linha: AgRg no AREsp 2.842.334/SP, Ministro Otavio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJEN 27/5/2025. Quanto à suposta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal - reformatio in pejus pela alteração da fração de aumento da pena-base -, o recurso especial padece de falta de prequestionamento, pois a Corte de origem não debateu eventual vulneração das normas federais tidas como violadas sob o enfoque suscitado no recurso especial. Tampouco eventual omissão na análise desse tema foi suscitada mediante oposição de aclaratórios ao acórdão ora atacado. Logo, é o caso de incidirem as Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.859.677/RS, Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 7/5/2024. No que tange à alegação de litispendência, o Tribunal a quo consignou o seguinte (fls. 834/835 - grifo nosso): .. Preliminarmente, não há que se falar em reconhecimento da eventual litispendência com relação aos fatos descritos no presente caso concreto com os fatos denunciados contra os acusados Guejane e José Eurípedes nos autos nº 1002192.12.20188.26.0242 que também é oriundo da investigação criminal (PIC nº1110/2017). Pontua-se que na ação 1002192-12.2018.8.26.0242, a suposta ocultação e dissimulação de dinheiro foi realizada pelos corréus e também por Fábio Bárbara, por meio das "lojas de um real" e "lojas multivalores" em nome de "laranjas", bem como valores de procedência ilícita foram encontrados no interior do veículo do corréu José Eurípedes, configurando o delito previsto no artigo 1º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.613/98. Enquanto os fatos denunciados nos presentes autos constituem fato novo, decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão complementar após informação de que José Eurípedes estaria escondendo dinheiro em sua residência. Embora existam pontos de conexão entre os fatos denunciados nas duas ações penais, os fatos imputados aos acusados em cada uma delas são diferentes, desta forma, o crime denunciado nos presentes autos constitui crime autônomo de lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98). Assim, por serem os fatos diversos e pelo fato dos réus não serem os mesmos (naquele processo há um terceiro réu), não há que se falar em litispendência, conforme muito bem explicado pelo juízo de primeiro grau na sentença proferida a fls. 702/708. Ressalta-se que Superior Tribunal de Justiça definiu que a litispendência no processo penal se configura quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa, situação que não é verificada entre as duas ações penais, in casu. .. Observa-se, do trecho acima, que a Corte de origem, a partir do exame das circunstâncias fáticas e dos elementos probatórios existentes nos autos, não reconheceu a alegada litispendência, porquanto as condutas investigadas nas referidas ações penais são diversas. Na Ação Penal n. 1002192-12.2018.8.26.0242, a suposta ocultação de dinheiro foi realizada pelos recorrentes e também por Fábio Bárbara, por meio das "lojas de um real" e "lojas multivalores" em nome de "laranjas"; além disso, valores de procedência ilícita foram encontrados no interior do veículo do recorrente JOSE EURIPEDES. Por outro lado, a presente ação penal tem origem no cumprimento de mandado de busca e apreensão complementar após informação de que JOSE EURIPEDES estaria escondendo dinheiro em sua residência. Evidenciada a distinção entre as ações penais, não é possível acolher a tese defensiva de litispendência sem reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. Para concluir pela existência ou não de litispendência - em que se exige, necessariamente, o confronto da imputação em que se fez em uma e em outra ação penal -, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.525.729/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/2/2020 - grifo nosso). Quanto aos fundamentos empregados para incrementar a pena-base, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 860/861 e 869 - grifo nosso): .. Primeiramente, pontuo que a culpabilidade da ré (compreendida como grau de censurabilidade da conduta, na medida em que, juntamente com seu comparsa José Eurípedes montaram complexo e detalhado sistema para adquirirem dinheiro de forma ilícita e ocultaram esses valores na residência onde moravam assim como abriram empresas com a clara intenção de praticarem a lavagem desses valores). Ainda as circunstâncias do delito merecem maior reprovabilidade (principalmente em virtude da expressiva quantia em dinheiro apreendida na casa dos réus que soma mais de R$1.545.939,85 (esse é somente o valor encontrado enterrado na área de lazer), sendo que ainda falta o total apreendido no interior da casa dos réus para ser aqui somado que enseja aproximadamente mais R$100.000,00. Ademais, todo o estratagema utilizado pelos corréus para ocultar os valores apreendidos (soterramento de caixas que continham o dinheiro empacotado em papel alumínio e plásticos) revelam destacado grau de planejamento na prática do delito. .. Ainda nessa fase, foi indicado pelo juízo de primeiro grau que o acusado ostenta uma condenação apta a constituir mau antecedente, autos nº 0001642-49.2009.8.26.0242 (fls. 638/639), cujos fatos ocorreram em 18/03/2009 (fato anterior ao delito denunciado nos autos), mas com trânsito em julgado para o réu José Eurípedes em relação ao recurso ordinário (STF) e recurso extraordinário (STF) em 09/02/2021, conforme consulta realizada por meio do Sistema SAJ em 12/12/2022 por este juízo. Assim, correto o reconhecimento desta circunstância judicial desfavorável, exasperando- se a pena em mais 1/6. .. Como se observa, foram valorados negativamente os vetores culpabilidade e circunstâncias, com relação aos dois recorrentes e pelas mesmas razões, bem como o vetor antecedentes, apenas com relação ao recorrente JOSE EURIPEDES. Não há reparo a ser feito no acórdão recorrido, pois a complexidade do sistema de lavagem empregado no caso, com a abertura de empresas especificamente destinadas para a ocultação de valores, bem como o volume de dinheiro envolvido demonstram maior reprovabilidade da conduta e autorizam a valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade. Nessa linha: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OCEANOS GÊMEOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO EXIGIDO MESMO PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. EXPRESSA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA EXAURIENTES. TESES RELATIVAS À FALTA DE PROVAS DA INFRAÇÃO ANTECEDENTE, DO DOLO E DA ORIGEM ILÍCITA DE BENS. PRETENSÃO DA REVISÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E DA EXISTÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. COMPLEXIDADE DO ESQUEMA DE LAVAGEM E ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE OBJETIVAMENTE VINCULADA À QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS. REDUTORA DO ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO CONTAVA COM 70 ANOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. A elevada complexidade dos mecanismos de lavagem de dinheiro utilizados e o montante total movimentado pela empreitada criminosa (mais de R$ 800.000,00) autorizam a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, para exasperar e pena-base. .. (AgRg no REsp n. 1.866.173/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6/4/2021 - grifo nosso). Ademais, é possível a valoração negativa dos antecedentes com base em condenação por fato anterior, porém com trânsito em julgado posterior à conduta julgada nestes autos, nos termos da jurisprudência desta Corte. A corroborar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE NÃO EXCEPCIONAL DE DROGA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU COM ANTECEDENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 3. "Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020). .. (AgRg no HC n. 799.856/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/9/2023 - grifo nosso). Sobre o valor do dia-multa, o Tribunal de origem assentou o seguinte (fls. 871/872 - grifo nosso): .. Relativamente ao pedido do Ministério Público para exasperação do valor do dia-multa imposto aos acusados, o pedido merece acolhimento. Isso porque, o artigo 60, do Código Penal nos ensina que na fixação da pena de multa o magistrado deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. Dessa forma, a boa condição econômica dos apelantes José Eurípedes e Guejane, evidenciada pela quantidade de empresas de que eram os proprietários de fato, pelos dados constantes nos autos do acordo de colaboração premiada e pela apreensão de quase um milhão e seiscentos mil reais apreendidos no imóvel onde residiam, em diligência posterior ao início da presente ação penal, autorizam a exasperação do valor unitário do dia multa para 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, patamar suficiente para punir e prevenir a reiteração delitiva. .. Consoante o art. 60 do Código Penal, na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. No caso, o Tribunal de origem aumentou o valor do dia multa com base na situação econômica dos acusados, atendendo ao dispositivo legal. Assim, para alterar tal valor, é imprescindível o reexame fático-probatório, medida vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 545 E 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 6. A revisão do valor da pena de multa não é cabível em recurso especial, pois demandaria dilação probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.156.312/PE, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Publique-se. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 41 DO CPP. TESE DE INÉPCIA DO RECURSO ACUSATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 59 E 68 DO CP. TESE DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊN CIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 110 DO CPP. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 59, 61, I, E 68 DO CP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 60 DO CP. VALOR DO DIA-MULTA MAJORADO PELA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.