HC 1079357 - DECISAO

HC 1079357 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido ao STJ e por exigir reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o óbice processual e o RISTJ para negar a via do writ.

Parties
Paciente: JOSE SILVANO GASPARINI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e óbice da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Organização Criminosa Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

JOSE SILVANO GASPARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possible lack of materiality and tipicidade for crime of lavagem de capitais
  2. 2 typicity of organização criminosa and requirement of structure and number of participants
  3. 3 alleged deficient fundamentação in violation of art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido ao STJ e por exigir reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o óbice processual e o RISTJ para negar a via do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e óbice da Súmula 7/STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal