AREsp 2835731 - DECISAO

AREsp 2835731 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, na mesma data, a decisão anterior foi reconsiderada e foi dado provimento ao recurso especial de Marcio Helio Teixeira Guimaraes, resultando em sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP; assim, esvaziou-se o objeto do presente recurso, pelo que não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravado: MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Prejudicado
Outcome
Não conheço do agravo regimental, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Crime Continuado, Concurso Material, Habitualidade Delitiva, Absolvição (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Crime Continuado Concurso Material Habitualidade Delitiva Absolvição (art. 386, Iii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Por Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de crime continuado (art. 71 CP) versus reiteração criminosa e habitualidade delitiva
  2. 2 Reconhecimento de absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, CPP
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão superveniente que concedeu provimento ao recurso especial do acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, na mesma data, a decisão anterior foi reconsiderada e foi dado provimento ao recurso especial de Marcio Helio Teixeira Guimaraes, resultando em sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP; assim, esvaziou-se o objeto do presente recurso, pelo que não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental, porquanto prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental, porquanto prejudicado.
  • Publique-se.