REsp 2194292 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP;...

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Parties
Recorrente: Fagner Mariano Barreto da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Capitais (lei 9.613/1998), Crime Contra O Sistema Financeiro (lei 7.492/86, Art.19), Fraude Em Financiamento (art. 313 a Cp), Falsidade Documental, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais (lei 9.613/1998) Crime Contra O Sistema Financeiro (lei 7.492/86, Art.19) Fraude Em Financiamento (art. 313 a Cp) Falsidade Documental Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Fagner Mariano Barreto da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP (omissão no acórdão)
  2. 2 atipicidade da conduta quanto ao art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86
  3. 3 erro na dosimetria da pena e suposto ne bis in idem na valoração de vetores do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a dosimetria adotada está dentro da discricionariedade judicial e foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.