AREsp 1889427 - DECISAO

AREsp 1889427 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENISE SIMIONATO SALDANHA; Embargado: Sandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Assecuratórias, Sequestro De Veículo, Embargos De Terceiro, Restituição De Bem Apreendido, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Medidas Assecuratórias Sequestro De Veículo Embargos De Terceiro +3 more

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Parties

DENISE SIMIONATO SALDANHA

Agravante

Sandro

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para restituição de veículo apreendido (art. 130, II, CPP)
  2. 2 ônus da prova quanto à onerosidade da operação e à boa-fé do terceiro
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.