HC 636456 - DECISAO

HC 636456 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a competência da 3.ª Vara Criminal foi corretamente confirmada com base na Resolução n.º 875/2018 do TJMG; a denúncia não é inepta por cumprir os requisitos do art. 41 do CPP; e a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva, histórico de fuga e uso de falsa identidade, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RICARDO LOPES ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO; Denunciado: CARLOS WILTON MARTINS DE ARAÚJO; Denunciado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS; Denunciado: LUÍS FELIPE VIEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Incompetência De Juízo, Redistribuição De Processos, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Incompetência De Juízo Redistribuição De Processos +3 more

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Parties

RICARDO LOPES ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

CARLOS WILTON MARTINS DE ARAÚJO

Denunciado

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS

Denunciado

LUÍS FELIPE VIEIRA DE PAULA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 incompetência do juízo em razão de redistribuição por resolução interna do TJMG

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a competência da 3.ª Vara Criminal foi corretamente confirmada com base na Resolução n.º 875/2018 do TJMG; a denúncia não é inepta por cumprir os requisitos do art. 41 do CPP; e a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva, histórico de fuga e uso de falsa identidade, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento da impetração (habeas corpus não conhecido)
  • Publique-se