HC 690504 - DECISAO

HC 690504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o fato de lavagem de dinheiro ocorreu em março de 2014, após a vigência da Lei n. 12.683/12 que ampliou o rol de crimes antecedentes do art. 1º da Lei n. 9.613/98, afastando a tese de atipicidade invocada pela impetrante, e fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: TIAGO FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Lei N. 12.683/12, Art. 1º Da Lei N. 9.613/98, Roubo Como Crime Antecedente
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Lei N. 12.683/12 Art. 1º Da Lei N. 9.613/98 Roubo Como Crime Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO FELICIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o delito de roubo podia ser considerado crime antecedente ao delito de lavagem de dinheiro na redação anterior à Lei n. 12.683/12
  2. 2 efeito temporal da alteração promovida pela Lei n. 12.683/12 sobre a tipificação da lavagem de dinheiro
  3. 3 conhecimento ou não do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o fato de lavagem de dinheiro ocorreu em março de 2014, após a vigência da Lei n. 12.683/12 que ampliou o rol de crimes antecedentes do art. 1º da Lei n. 9.613/98, afastando a tese de atipicidade invocada pela impetrante, e fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno)
  • Publique-se