HC 689198 - DECISAO

HC 689198 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da pena fixada, das circunstâncias judiciais e da reincidência, o regime inicial deve ser fechado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, e o pedido de substituição da pena é obstado pelo art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: AMARILDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelaçãon. 0088773-80.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

AMARILDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelaçãon. 0088773-80.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da pena fixada, das circunstâncias judiciais e da reincidência, o regime inicial deve ser fechado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, e o pedido de substituição da pena é obstado pelo art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.