AREsp 1756266 - DECISAO

AREsp 1756266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de vício nos embargos de declaração e manteve-se o trancamento da ação penal decretado pelo Tribunal Regional por inépcia da denúncia, porquanto a inicial não descreveu, nem mesmo em tese, que os valores usados como vantagens indevidas eram provenientes de crime anterior, requisito imprescindível para a configuração, ao menos em tese, do crime de lavagem de dinheiro; portanto não houve invasão de mérito nem violação dos dispositivos apontados, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Corrupção Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC quanto a embargos de declaração
  2. 2 extrapolação dos limites de cognição do habeas corpus
  3. 3 aptidão da denúncia e presença de justa causa para lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de vício nos embargos de declaração e manteve-se o trancamento da ação penal decretado pelo Tribunal Regional por inépcia da denúncia, porquanto a inicial não descreveu, nem mesmo em tese, que os valores usados como vantagens indevidas eram provenientes de crime anterior, requisito imprescindível para a configuração, ao menos em tese, do crime de lavagem de dinheiro; portanto não houve invasão de mérito nem violação dos dispositivos apontados, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.