HC 683178 - ACORDAO

HC 683178 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF e a impetração revelou-se deficientemente instruída por ausência de prova pré-constituída; além disso, a decisão paradigma que se pretendia estender perdeu objeto, tornando inviável a extensão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELA DAYANA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento).
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Temporária, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Temporária Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

MARCELA DAYANA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF e a impetração revelou-se deficientemente instruída por ausência de prova pré-constituída; além disso, a decisão paradigma que se pretendia estender perdeu objeto, tornando inviável a extensão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento).

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.