AREsp 1806842 - DECISAO

AREsp 1806842 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconhecer que houve impugnação específica; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou em provas corroboradas e ratificadas em juízo, não exclusivamente em elementos do inquérito, de modo que eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO ALENCAR DA ROSA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prova, Art. 155 Do CPP, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prova Art. 155 Do CPP Súmula 07/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIO ALENCAR DA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmulas 07 e 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em provas produzidas na fase investigativa quando corroboradas em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer que houve impugnação específica; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou em provas corroboradas e ratificadas em juízo, não exclusivamente em elementos do inquérito, de modo que eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo