REsp 1942359 - DECISAO

REsp 1942359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há violação do art. 315, §2º, inciso VI, do CPP porque o acórdão do Tribunal a quo examinou detalhadamente os argumentos defensivos e apresentou fundamentos de fato e de direito suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro; manteve-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal por justificativa concreta quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências (larga experiência no mercado financeiro, sofisticação do meio, uso de offshores e vultoso volume de recursos movimentados) e foi considerada legítima a aplicação do aumento de 2/3 do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, prevalecendo essa causa de aumento sobre eventual...

Parties
Recorrente: MAURO DECONTE; Co Réu: ALEJANDRO ARIEL LONGOBUCO VILLENEUVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Operação De Instituição Financeira Clandestina, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Formação De Quadrilha, Autolavagem, Continuidade Delitiva, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Operação De Instituição Financeira Clandestina Dosimetria Da Pena Prescrição Formação De Quadrilha Autolavagem +2 more

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Parties

MAURO DECONTE

Recorrente

ALEJANDRO ARIEL LONGOBUCO VILLENEUVE

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 315, §2º, inciso VI, do CPP (ausência de fundamentação)
  2. 2 incidência do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 (aumento de pena de 1 a 2/3)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há violação do art. 315, §2º, inciso VI, do CPP porque o acórdão do Tribunal a quo examinou detalhadamente os argumentos defensivos e apresentou fundamentos de fato e de direito suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro; manteve-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal por justificativa concreta quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências (larga experiência no mercado financeiro, sofisticação do meio, uso de offshores e vultoso volume de recursos movimentados) e foi considerada legítima a aplicação do aumento de 2/3 do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98, prevalecendo essa causa de aumento sobre eventual...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se