HC 609435 - DECISAO

HC 609435 - DECISAO

O Habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem não se limitou a transcrever a sentença; utilizou fundamentação per relationem de forma compatível com o art. 93, IX, da CF, apresentou razões e reanalisou a dosimetria, não havendo ausência de fundamentação apta a acarretar nulidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE LUIS GUEDES WELBERT; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Motivação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Judicial Motivação Per Relationem

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Parties

JOSE LUIS GUEDES WELBERT

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização da fundamentação per relationem
  3. 3 aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem não se limitou a transcrever a sentença; utilizou fundamentação per relationem de forma compatível com o art. 93, IX, da CF, apresentou razões e reanalisou a dosimetria, não havendo ausência de fundamentação apta a acarretar nulidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus