RHC 115054 - ACORDAO

RHC 115054 - ACORDAO

A partir da análise da denúncia da Operação Manus, observa-se descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) na forma conhecida por 'caixa 2' para financiamento de campanha, o que atrai a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos; diante de precedente da Corte (HC 541.994/RN) e do entendimento do STF sobre competência da Justiça Eleitoral, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento nessa parte para determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Parties
Paciente / Impetrante: ARTURO SILVEIRA DIAS DE ARRUDA CAMARA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Provido; Remessa À Justiça Eleitoral Determinada
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Ce), Competência, Caixa 2, Conexão De Crimes
Penal Processual Penal Direito Eleitoral Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Corrupção Ativa Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Ce) +3 more

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Parties

ARTURO SILVEIRA DIAS DE ARRUDA CAMARA

Paciente / Impetrante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Provido; Remessa À Justiça Eleitoral Determinada

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Justiça Eleitoral vs Justiça Federal)
  2. 2 configuração, a partir da narrativa da denúncia, do crime eleitoral previsto no art. 350 do Código Eleitoral (caixa 2)
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos à Justiça Eleitoral quando há indícios de crime eleitoral e conexão com crimes comuns

Ratio Decidendi

A partir da análise da denúncia da Operação Manus, observa-se descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) na forma conhecida por 'caixa 2' para financiamento de campanha, o que atrai a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos; diante de precedente da Corte (HC 541.994/RN) e do entendimento do STF sobre competência da Justiça Eleitoral, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento nessa parte para determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte
  • Prejudicado, em parte, o pedido relativo a matéria já apreciada (Operação Lavat/HC 541.994/RN)