HC 691080 - ACORDAO

HC 691080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula n. 691/STF, nem apresentados novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada; reconheceu-se, ademais, a adequação da prisão preventiva ante os indícios, a periculosidade e o risco à ordem pública.

Parties
Agravante: ERICA SOUZA IWANAGA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf

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Parties

ERICA SOUZA IWANAGA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de medida liminar (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por indícios de autoria e periculosidade concreta
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula n. 691/STF, nem apresentados novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada; reconheceu-se, ademais, a adequação da prisão preventiva ante os indícios, a periculosidade e o risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.