REsp 1942359 - ACORDAO

REsp 1942359 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação idônea e suficiente para condenar pelo art. 1º da Lei nº 9.613/98 e para exasperar a pena-base, negativando culpabilidade, circunstâncias e consequências com base em elementos concretos (experiência do agente, modus operandi sofisticado, uso de offshores e contas no exterior e vultoso volume de recursos por quase dez anos); ademais, preenchidos os requisitos da continuidade delitiva, aplicou-se a causa de aumento do §4º do art.1º da Lei 9.613/98 no patamar de 2/3, tudo dentro da discricionariedade judicial permitida.

Parties
Agravante: MAURO DECONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 1º Da Lei Nº 9.613/98, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Manutenção Irregular De Depósitos No Exterior
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 1º Da Lei Nº 9.613/98 Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Manutenção Irregular De Depósitos No Exterior

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Parties

MAURO DECONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 315, §2º, inciso VI, do CPP (fundamentação do acórdão)
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação do §4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98 (causa de aumento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação idônea e suficiente para condenar pelo art. 1º da Lei nº 9.613/98 e para exasperar a pena-base, negativando culpabilidade, circunstâncias e consequências com base em elementos concretos (experiência do agente, modus operandi sofisticado, uso de offshores e contas no exterior e vultoso volume de recursos por quase dez anos); ademais, preenchidos os requisitos da continuidade delitiva, aplicou-se a causa de aumento do §4º do art.1º da Lei 9.613/98 no patamar de 2/3, tudo dentro da discricionariedade judicial permitida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena-base fixada em 4 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão por cada ato de lavagem de dinheiro (conforme decisum de origem).