RHC 153301 - DECISAO

RHC 153301 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, tornando inadequado o trancamento por via sumária; o crime de usura foi tratado como permanente cuja cessação ocorreu na data do oferecimento da denúncia (18/6/2020), de modo que o prazo prescricional de quatro anos (pena máxima abstrata de 2 anos) não se consumou; e a existência de ações cíveis paralelas não configura, de plano, litispendência capaz de obstar a persecução criminal.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Fernando da Cunha Lara; Vítima: Mauro Gonçalves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Usura Pecuniária, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Litispendência, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Usura Pecuniária Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prescrição Inépcia Da Denúncia Litispendência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Fernando da Cunha Lara

Vítima

Mauro Gonçalves Pereira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 prescrição em crime permanente
  3. 3 litispendência entre esfera cível e criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, tornando inadequado o trancamento por via sumária; o crime de usura foi tratado como permanente cuja cessação ocorreu na data do oferecimento da denúncia (18/6/2020), de modo que o prazo prescricional de quatro anos (pena máxima abstrata de 2 anos) não se consumou; e a existência de ações cíveis paralelas não configura, de plano, litispendência capaz de obstar a persecução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.