RHC 152016 - DECISAO

RHC 152016 - DECISAO

Havendo nos autos elementos informativos e indícios mínimos de materialidade e autoria (fluxo de recursos desviados, direcionamento de quantias a empresas do grupo e destino de valores à empresa da recorrente), e considerando a natureza sumária do habeas corpus que impede aprofundada análise probatória, não se verifica falta de justa causa ou inépcia que autorize o trancamento da ação penal; assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA GONCALVES DE VILHENA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

ANA CAROLINA GONCALVES DE VILHENA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Ausência de indícios de autoria ou materialidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos informativos e indícios mínimos de materialidade e autoria (fluxo de recursos desviados, direcionamento de quantias a empresas do grupo e destino de valores à empresa da recorrente), e considerando a natureza sumária do habeas corpus que impede aprofundada análise probatória, não se verifica falta de justa causa ou inépcia que autorize o trancamento da ação penal; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.