CC 181797 - DECISAO

CC 181797 - DECISAO

Dada a amplitude e ramificação da movimentação financeira ilícita em diversas localidades, a impossibilidade de determinar com segurança o local exato da consumação dos crimes e o risco de descontextualização da materialidade com o desmembramento, a competência deve ser fixada pelo critério da prevenção, sendo competente o Juízo que originou a investigação em Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dourados/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG; Investigado: Luiz Antônio Encima Gimenez; Investigado: Fernanda Aparecida Gimenez; Investigado: Juliana Cristina Moreno Simão; Investigado: Marcilei de Sá Goterra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Conflito De Competência, Prevenção, Conexão, Declínio De Competência, Desmembramento Processual
Penal Processo Penal Competência Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Conflito De Competência Prevenção Conexão +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dourados/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Luiz Antônio Encima Gimenez

Investigado

Fernanda Aparecida Gimenez

Investigado

Juliana Cristina Moreno Simão

Investigado

Marcilei de Sá Goterra

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração de possível crime de lavagem de dinheiro e organização criminosa surgidos da Operação "Caixa Forte"
  2. 2 Aplicabilidade do critério da prevenção quando os delitos têm ramificações em várias jurisdições
  3. 3 Possibilidade de declínio de competência para os locais de abertura de contas bancárias versus manutenção da investigação originária

Ratio Decidendi

Dada a amplitude e ramificação da movimentação financeira ilícita em diversas localidades, a impossibilidade de determinar com segurança o local exato da consumação dos crimes e o risco de descontextualização da materialidade com o desmembramento, a competência deve ser fixada pelo critério da prevenção, sendo competente o Juízo que originou a investigação em Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.