HC 689198 - ACORDAO

HC 689198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, a impugnação à dosimetria foi formulada de maneira genérica e sem indicação específica de ilegalidade, e, diante da pena definitiva (superior a 4 anos) e da reincidência do acusado, a fixação do regime inicial fechado foi justificada nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: AMARILDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Regime Prisional, Reincidência, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Regime Prisional Reincidência Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena

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Parties

AMARILDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  3. 3 fundamentação insuficiente para revisão da dosimetria quando postulada de forma genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, a impugnação à dosimetria foi formulada de maneira genérica e sem indicação específica de ilegalidade, e, diante da pena definitiva (superior a 4 anos) e da reincidência do acusado, a fixação do regime inicial fechado foi justificada nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a fixação do regime prisional inicial fechado determinada pelas instâncias de origem