HC 690504 - ACORDAO

HC 690504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que a lavagem de dinheiro ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 12.683/12, de modo que o roubo poderia ser indicado como antecedente; ademais, não se exige condenação pelo crime antecedente, bastando indícios suficientes, e a análise contrária demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: TIAGO FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Lei N. 9.613/98, Lei N. 12.683/12, Crime Antecedente, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Lei N. 9.613/98 Lei N. 12.683/12 Crime Antecedente Reexame De Provas

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Parties

TIAGO FELICIANO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 12.683/12 ao art. 1º da Lei n. 9.613/98
  3. 3 necessidade ou não de condenação pela infração antecedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que a lavagem de dinheiro ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 12.683/12, de modo que o roubo poderia ser indicado como antecedente; ademais, não se exige condenação pelo crime antecedente, bastando indícios suficientes, e a análise contrária demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.