REsp 1864517 - DECISAO

REsp 1864517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recorrente indicou dispositivos (arts. 1º, 2º e 4º do CP) que não guardam pertinência temática com a questão suscitada sobre sucessão de leis no tempo, e os Tribunais de origem não se pronunciaram sobre as teses federais apontadas, tornando inviável o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: VALDINEY FREITAS VIEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Operação De Instituição Financeira Clandestina, Evasão De Divisas, Súmulas De Admissibilidade (prequestionamento), Sucessão De Leis No Tempo
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Operação De Instituição Financeira Clandestina Evasão De Divisas Súmulas De Admissibilidade (prequestionamento) Sucessão De Leis No Tempo

Case Brief

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Parties

VALDINEY FREITAS VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 9.613/1998 com redação anterior à Lei n. 12.683/2012
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º, 2º e 4º do Código Penal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivo não pertinente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recorrente indicou dispositivos (arts. 1º, 2º e 4º do CP) que não guardam pertinência temática com a questão suscitada sobre sucessão de leis no tempo, e os Tribunais de origem não se pronunciaram sobre as teses federais apontadas, tornando inviável o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se