RHC 149249 - ACORDAO

RHC 149249 - ACORDAO

O recurso foi rejeitado na parte conhecida porque a atuação do GAECO na fase judicial, fundada em normas internas e na LC n. 119/2002, não caracteriza violação ao princípio do promotor natural na ausência de designação casuística ou de demonstração de prejuízo concreto; ademais, a tese sobre a inaplicabilidade da Lei n. 12.850/2013 por fatos anteriores à sua promulgação não foi examinada nas instâncias de origem, o que impede o STJ de apreciá‑la por pressupor supressão de instância.

Parties
Recorrente: MURILO CÉSAR LEITE GATTASS ORRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Improvido
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Princípio Do Promotor Natural, Atuação Do GAECO, Supressão De Instância, Atipicidade Da Conduta, Aplicabilidade Da Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Princípio Do Promotor Natural Atuação Do GAECO Supressão De Instância Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

MURILO CÉSAR LEITE GATTASS ORRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Atuação do GAECO na fase judicial e eventual ofensa ao princípio do promotor natural
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 12.850/2013 aos fatos anteriores à sua promulgação
  3. 3 Possibilidade de declarar nulidade de atos processuais sem demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado na parte conhecida porque a atuação do GAECO na fase judicial, fundada em normas internas e na LC n. 119/2002, não caracteriza violação ao princípio do promotor natural na ausência de designação casuística ou de demonstração de prejuízo concreto; ademais, a tese sobre a inaplicabilidade da Lei n. 12.850/2013 por fatos anteriores à sua promulgação não foi examinada nas instâncias de origem, o que impede o STJ de apreciá‑la por pressupor supressão de instância.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, negar-lhe provimento