CC 182912 - DECISAO

CC 182912 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, pelo critério da prevenção (art. 728, II, c, do CPP), ante a ramificação nacional dos fatos apurados na Operação "Caixa Forte", a impossibilidade de individualizar a consumação segundo art. 78, II, a e b, do CPP, e o fato de que a investigação originária e vasta coleta de provas tiveram sede em Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Recife/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Conflito Negativo De Competência, Prevenção, Conexão, Competência Territorial
Penal Processo Penal Competência Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico De Drogas Conflito Negativo De Competência Prevenção +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Recife/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento de crimes de lavagem de capitais e de organização criminosa ramificados em diversas unidades da Federação
  2. 2 aplicabilidade do critério da prevenção em face da impossibilidade de determinação do local exato da consumação (art. 78, II, a e b, do CPP)
  3. 3 eventual prejuízo do desmembramento processual à compreensão da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, pelo critério da prevenção (art. 728, II, c, do CPP), ante a ramificação nacional dos fatos apurados na Operação "Caixa Forte", a impossibilidade de individualizar a consumação segundo art. 78, II, a e b, do CPP, e o fato de que a investigação originária e vasta coleta de provas tiveram sede em Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.