EREsp 1928705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as interceptações telemáticas foram consideradas lícitas em razão de os serviços estarem ativos no Brasil e da atuação da empresa no país, não exigindo, portanto, cooperação via Tratado Brasil-Canadá; o indeferimento de diligências foi legítimo nos termos do art. 400, §1º do CPP por irrelevância; as alegações de ausência de fundamentação e de cerceamento foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e não justificam revisão; o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se apenas ao saneamento de erro material no dispositivo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO PROCÓPIO JUNQUEIRA PACHECO DE ALMEIDA PRADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Regimental desprovido, com saneamento de erro material
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Interceptação Telemática, Cooperação Jurídica Internacional, Colaboração Premiada, Cerceamento De Defesa, Competência E Distribuição De Inquérito, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Interceptação Telemática Cooperação Jurídica Internacional Colaboração Premiada Cerceamento De Defesa Competência E Distribuição De Inquérito +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PROCÓPIO JUNQUEIRA PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas oriundas de interceptação telemática e aplicação do Tratado de Assistência Mútua Brasil-Canadá
  2. 2 necessidade de cooperação jurídica internacional quando serviços ativos no Brasil
  3. 3 violação dos arts. 315 §2º IV e 619 do CPP por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as interceptações telemáticas foram consideradas lícitas em razão de os serviços estarem ativos no Brasil e da atuação da empresa no país, não exigindo, portanto, cooperação via Tratado Brasil-Canadá; o indeferimento de diligências foi legítimo nos termos do art. 400, §1º do CPP por irrelevância; as alegações de ausência de fundamentação e de cerceamento foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e não justificam revisão; o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se apenas ao saneamento de erro material no dispositivo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido, com saneamento de erro material

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Saneamento de erro material no dispositivo: sustituir referência a "34, XVIII, 'a' e 'c' do RISTJ" por "art. 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do STJ".