RHC 156501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 atribuição do juiz para decretar medidas cautelares ao homologar auto de prisão em flagrante
2. 2 imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico ex officio
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; em razão de reiteração de pedido não se conheceu quanto ao recorrente Arthur. No que tange a José Carlos Talhero Garcias, embora a manifestação posterior do Ministério Público suprisse eventual vício formal na imposição ex officio das medidas, o Tribunal entendeu que não houve demonstração da necessidade da medida de monitoramento eletrônico, diante da natureza não violenta dos fatos e da primariedade, sendo possível substituir o monitoramento eletrônico pelas cautelares menos gravosas de comparecimento em juízo e de autorização prévia para viagem ao exterior, mantida a possibilidade de aplicação de outras cautelares pelo juízo de origem ou decretação...

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

• Não conhecimento do pedido em relação a Arthur Bornhausen Talhero Garcias por reiteração de pedido.
• Em relação a Jose Carlos Talhero Garcias, substitui-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico pelas medidas cautelares de comparecimento em juízo e de autorização prévia para viagem ao exterior, sem prejuízo da aplicação de outras cautelares pelo juízo a quo ou da decretação de prisão preventiva em caso de...