RHC 178641 - DECISAO

RHC 178641 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal, fundado na alegada ilicitude de relatórios da UIF/COAF, exige exame probatório e reavaliação do conjunto fático-probatório pela instância ordinária; além disso, a jurisprudência do STF (Tema 990) admite o compartilhamento desses relatórios com órgãos de persecução penal, de modo que o habeas corpus não é via adequada para o provimento pretendido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL HENRIQUE ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Liminar Indeferido, Recurso Conhecido E Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Compartilhamento De Dados Da Uif/coaf, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Compartilhamento De Dados Da Uif/coaf Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE ALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Liminar Indeferido, Recurso Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF/COAF com o Ministério Público sem prévia autorização judicial
  2. 2 se o alegado vício nas provas exige dilação probatória e, portanto, se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para eventual reconhecimento de nulidade das provas

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal, fundado na alegada ilicitude de relatórios da UIF/COAF, exige exame probatório e reavaliação do conjunto fático-probatório pela instância ordinária; além disso, a jurisprudência do STF (Tema 990) admite o compartilhamento desses relatórios com órgãos de persecução penal, de modo que o habeas corpus não é via adequada para o provimento pretendido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se