RHC 191642 - DECISAO

RHC 191642 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a apreciação do pedido de trancamento da ação penal por alegada atipicidade do crime de lavagem de dinheiro exigiria incursão em matéria fático-probatória (dilação probatória), o que é incabível na via estreita do habeas corpus e poderia configurar supressão de instância; ademais, a decisão monocrática não configura afronta à colegialidade nem cerceamento de defesa nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: DANIEL TEVAH; Recorrente: EDUARDO TEVAH; Recorrente: ISRAEL MARINS TEVAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Da 7ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul (hc N. 5311384 83.2023.8.21.7000/rs)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Sonegação Fiscal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Colegialidade +2 more

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Parties

DANIEL TEVAH

Recorrente

EDUARDO TEVAH

Recorrente

ISRAEL MARINS TEVAH

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Da 7ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul (hc N. 5311384 83.2023.8.21.7000/rs)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal por atipicidade do crime de lavagem de dinheiro quando inexistente crime antecedente
  2. 2 se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade ou configura cerceamento de defesa
  3. 3 se a demonstração da atipicidade do crime de lavagem de dinheiro demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a apreciação do pedido de trancamento da ação penal por alegada atipicidade do crime de lavagem de dinheiro exigiria incursão em matéria fático-probatória (dilação probatória), o que é incabível na via estreita do habeas corpus e poderia configurar supressão de instância; ademais, a decisão monocrática não configura afronta à colegialidade nem cerceamento de defesa nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se