HC 873942 - DECISAO
O ingresso dos policiais foi franqueado por moradora do imóvel e havia indícios da prática de crime permanente, de modo que não houve violação de domicílio nem ilicitude das provas; ademais, a análise em habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir tal conclusão, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: RENAN GOMES DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Violação De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Ingresso Em Domicílio, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
RENAN GOMES DE CARVALHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
- 2 validade do ingresso policial em domicílio com autorização de morador
- 3 possibilidade de prisão em flagrante em crimes permanentes
Ratio Decidendi
O ingresso dos policiais foi franqueado por moradora do imóvel e havia indícios da prática de crime permanente, de modo que não houve violação de domicílio nem ilicitude das provas; ademais, a análise em habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir tal conclusão, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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