REsp 1970697 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

1. 1 alcance do art. 4º da Lei n. 9.613/1998 quanto à constrição de bens de terceiros que não cometeram o crime antecedente
2. 2 interpretação restritiva do §2º do art. 4º da Lei n. 9.613/1998 para evitar responsabilidade integral/solidária indevida
3. 3 aplicação do art. 932, inciso V, do Código Civil em casos de participação nos produtos do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque somente podem ser constritos, com fundamento no art. 4º da Lei n. 9.613/1998, bens, direitos ou valores que constituam instrumento, produto ou proveito do crime antecedente; não houve prova de que ALINE tenha obtido proveito ou acréscimo patrimonial em relação ao montante de R$ 500.000,00 que passou por sua conta e foi transferido a MAIARA, de modo que sua responsabilidade solidária foi excluída; MAIARA permanece responsabilizada solidariamente apenas até o limite do montante incorporado ao seu patrimônio; não se pode impor a lavadores a obrigação de indenizar pelo prejuízo total quando o crime antecedente foi praticado exclusivamente por...

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que excluiu a responsabilidade solidária de ALINE CARLA PISCININI BIER e manteve a responsabilidade solidária de MAIARA GOLDONI BELLEI limitada ao montante incorporado ao seu patrimônio.