RHC 192604 - DECISAO

RHC 192604 - DECISAO

Havendo diligências preliminares que confirmaram a plausibilidade da denúncia anônima, a instauração do Procedimento Investigatório Criminal foi legítima; o representante do Ministério Público possui prerrogativa para requisitar informações ao COAF e o entendimento do STF no RE 1055941/Tema 990 autoriza o compartilhamento desses relatórios sem autorização judicial, desde que resguardado o sigilo; as requisições de notas fiscais e demais diligências estavam vinculadas ao escopo da investigação e não configuraram fishing expedition; notas fiscais não se amparam em sigilo fiscal; o arquivamento do inquérito civil não impede a continuidade da apuração criminal em razão da independência das...

Parties
Impetrante: TARCÍSIO DOS SANTOS JÚNIOR; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Com COAF (rif), Denúncia Anônima, Trancamento De Inquérito, Princípio Do Promotor Natural, Fishing Expedition, Sigilo Fiscal, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Lavagem De Dinheiro Corrupção Quebra De Sigilo Bancário +8 more

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Parties

TARCÍSIO DOS SANTOS JÚNIOR

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de requisição de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF pelo Ministério Público sem prévia autorização judicial
  2. 2 validade de investigação iniciada a partir de denúncia anônima após diligências preliminares
  3. 3 caracterização de fishing expedition na requisição de documentos de outras municipalidades

Ratio Decidendi

Havendo diligências preliminares que confirmaram a plausibilidade da denúncia anônima, a instauração do Procedimento Investigatório Criminal foi legítima; o representante do Ministério Público possui prerrogativa para requisitar informações ao COAF e o entendimento do STF no RE 1055941/Tema 990 autoriza o compartilhamento desses relatórios sem autorização judicial, desde que resguardado o sigilo; as requisições de notas fiscais e demais diligências estavam vinculadas ao escopo da investigação e não configuraram fishing expedition; notas fiscais não se amparam em sigilo fiscal; o arquivamento do inquérito civil não impede a continuidade da apuração criminal em razão da independência das...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.