HC 872320 - DECISAO

HC 872320 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em exame sumário, restou demonstrada fundada suspeita que justificou a abordagem e a revista veicular (apreensão de arma com numeração suprimida, inconsistências sobre aquisição do veículo e incompatibilidade de renda), não estando presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento imediato do inquérito, além de ser vedado o reexame probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO AKIYOSHI HASHIGUTI; Paciente: GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Busca Veicular, Revista Pessoal, Trancamento De Inquérito Policial, Fundadas Razões/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Busca Veicular Revista Pessoal Trancamento De Inquérito Policial +1 more

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Parties

LEANDRO AKIYOSHI HASHIGUTI

Paciente

GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e revista
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus
  3. 3 presença de fundada suspeita/justa causa para revista veicular

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em exame sumário, restou demonstrada fundada suspeita que justificou a abordagem e a revista veicular (apreensão de arma com numeração suprimida, inconsistências sobre aquisição do veículo e incompatibilidade de renda), não estando presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento imediato do inquérito, além de ser vedado o reexame probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.