AREsp 2392558 - DECISAO

AREsp 2392558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa às interceptações não foi conhecida por ausência de agravo interno na corte a quo; quanto às questões de dosimetria e à aplicação do §4º do art. 1º da Lei 9.613/98, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea baseada em elementos fáticos que não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para indeferir o pedido formulado no especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELISABETE GONÇALVES MOREIRA; Contrária/recorrente Em Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1º, §4º, Lei 9.613/98, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ELISABETE GONÇALVES MOREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrária/recorrente Em Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas (arts. 2º e 5º da Lei 9.296/96)
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência do §4º do art. 1º da Lei 9.613/98 (aumento por intermédio de organização criminosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa às interceptações não foi conhecida por ausência de agravo interno na corte a quo; quanto às questões de dosimetria e à aplicação do §4º do art. 1º da Lei 9.613/98, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea baseada em elementos fáticos que não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para indeferir o pedido formulado no especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.