AREsp 2548102 - DECISAO

AREsp 2548102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos fáticos e probatórios adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; meras alegações genéricas de que as questões seriam jurídicas não afastam o óbice, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: EDLA MARA MATTOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Embargos De Terceiro, Medidas Assecuratórias (arresto, Sequestro, Indisponibilidade), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Embargos De Terceiro Medidas Assecuratórias (arresto, Sequestro, Indisponibilidade) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

EDLA MARA MATTOSO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 eventual revisão de matéria fático-probatória que não cabe ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos fáticos e probatórios adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; meras alegações genéricas de que as questões seriam jurídicas não afastam o óbice, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.