RHC 189653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém substrato mínimo de indícios de autoria e materialidade quanto ao crime de lavagem de dinheiro via BRW Mineração Ltda.; o trancamento da ação penal seria medida prematura e configuraria reexame probatório indevido, tarefa reservada ao juízo processante durante a instrução.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO MIGUEL ABIB; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
agravo regimental negado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO MIGUEL ABIB

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 necessidade de indícios mínimos para o crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 admissibilidade de exame probatório pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém substrato mínimo de indícios de autoria e materialidade quanto ao crime de lavagem de dinheiro via BRW Mineração Ltda.; o trancamento da ação penal seria medida prematura e configuraria reexame probatório indevido, tarefa reservada ao juízo processante durante a instrução.

Court Disposition

agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus